ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1946/2017

SÚMULA – Altera a Lei nº 1775/2015, regulamenta o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, para instituir a indenização por meio de transação extrajudicial.

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da lei nº 1775/2015, regulamenta o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, para instituir a indenização por meio de transação extrajudicial, o inciso III, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. Será passível de indenização por meio de transação extrajudicial, até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), todo dano que o Município de Bituruna, diretamente ou por seus agentes, nessa qualidade, causar a terceiros, sempre que seja razoável esperar a sucumbência do Município em decorrência do apurado em processo administrativo próprio.

 

§ 1º. A indenização será efetivada por meio pecuniário ou através da execução do serviço, obedecido o limite constante no caput do art. 2º.

 

§ 2º. Consideram-se de razoável expectativa de sucumbência do Município de Bituruna os seguintes casos, desde que comprovado a culpa exclusiva do município:

 

I - colisão de veículo do Município de Bituruna com veículo de terceiros;

II- colisão de veiculo do Município com outros bens móveis ou imóveis de propriedade de terceiros;

III – Outras situações que possam ser apuradas em processo administrativo”

 

Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 05 de Setembro de 2017.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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