ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 41/2026

Lei Nº 041/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargos públicos do Município de São Pedro do Paraná, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona o seguinte PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos públicos efetivos, integrantes do Regime Jurídico Único, como parte do quadro permanente de pessoal do Município de São Pedro do Paraná, com as seguintes atribuições, condições de provimento, jornada laborativa e vencimento:

 

Cargo Efetivo

Quantidade de Vagas

Carga Horária

Vencimento Básico

Grau Escolaridade

Atribuições

Auxiliar Administrativo Adjunto

06

40HR

R$ 3.600,00

Ensino Médio Completo

I – Auxiliar diretamente as chefias e setores da Administração Municipal no acompanhamento e execução de rotinas administrativas internas e externas;

II – Controlar prazos, tramitação e acompanhamento de processos e demandas administrativas;

III – Auxiliar na organização de agendas, reuniões, eventos e compromissos institucionais;

IV – Prestar apoio administrativo na organização de procedimentos internos;

V – Auxiliar no levantamento, conferência e consolidação de informações administrativas e gerenciais;

VI – Zelar pela organização, sigilo e conservação de documentos e informações administrativas;

VII – Executar outras atividades determinadas pela autoridade competente.

Auxiliar de Apoio Docente

10

40HR

R$ 2.321,87

Ensino Médio Completo

I - Auxiliar o professor no desenvolvimento das atividades pedagógicas em sala de aula e demais ambientes escolares;

II - Acompanhar e auxiliar os alunos durante atividades escolares, recreativas, culturais e esportivas;

III - Prestar apoio aos alunos com dificuldades de locomoção, alimentação, higiene e adaptação escolar, quando necessário;

IV - Auxiliar na organização de materiais didáticos, brinquedos, equipamentos e recursos pedagógicos utilizados nas atividades escolares;

V - Contribuir para a manutenção da disciplina, organização e segurança dos alunos nos espaços da unidade escolar;

VI - Acompanhar os alunos em deslocamentos internos e externos autorizados pela unidade escolar;

VII - Auxiliar na recepção e entrega dos alunos aos responsáveis, quando solicitado pela direção escolar;

VIII - Apoiar a execução de projetos pedagógicos, eventos, campanhas educativas e atividades promovidas pela instituição de ensino;

IX - Zelar pela conservação dos materiais, equipamentos e espaços utilizados nas atividades escolares;

X - Auxiliar no monitoramento dos alunos durante os intervalos, refeições e atividades extracurriculares;

XI - Comunicar à equipe pedagógica ou direção quaisquer situações relacionadas ao comportamento, saúde ou segurança dos alunos;

XII - Colaborar com a inclusão e integração dos alunos no ambiente escolar, respeitando as orientações pedagógicas da instituição;

XIII - Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, compatíveis com a natureza do cargo.

Fiscal de Obras e Posturas

01

40HR

R$ 5.000,00

Ensino Superior Completo

I- verificar a existência de “habite-se” nos imóveis construídos, reconstruídos ou que tenham sofrido obras de vulto;

II - verificar o cumprimento de normas mínimas de segurança nos canteiros de obras, atividades de transporte, desembarque, fabricação, manipulação, comércio, e estocagem de materiais e itens, o cumprimento de leis, regulamentos e normas que regem as posturas municipais;

III - orientar na execução de obras de instalações de água e esgotamento sanitário;

IV - acompanhar os arquitetos ou engenheiros da prefeitura nas inspeções e vistorias;

V - verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como de ambulantes, feirantes, festas populares, circos, parques de diversão, casas noturnas, clubes e similares, serviços de transporte coletivo, terminais de passageiros, no município, impedindo o exercício dos que estejam em situação e áreas irregulares, incluindo o cumprimento de horários e qualidade do atendimento e serviços prestados a população;

VI - analisar processos, orientar fiscalizar e coordenar a organização de feiras, horário de funcionamento do comercio, propaganda comercial fixa em muros, tapumes, coretos, vitrines e outdoor's, publicidade e anúncios através de auto-falantes e outros meios e atividades que utilizem as vias públicas;

VII - receber e manter a guarda de mercadorias e materiais apreendidos em estoques e depósitos apropriados;

VIII - intimar, autuar, estabelecer prazos, emitir relatórios, realizar sindicâncias e outros atos de sua competência;

IX - atuar na fiscalização do município para atendimento de denúncias referente a sua respectiva área de atuação;

X - realizar inspeções, vistorias, notificações, autuações, apreensão, interdição, inutilização de produtos de acordo com a legislação pertinente;

XI - proceder conforme dispõe a legislação referente à sua área de atuação;

XII - executar atividades correlatas, inclusive dirigir veículo no exercício da função quando necessário.

Secretário Escolar

 

04

40HR

R$ 2.995,00

Ensino Médio Completo

I- Planejar, coordenar e executar as atividades da secretaria dos estabelecimentos de ensino, de acordo com a legislação em vigor e as instruções normativas da gestão, responsabilizando-se pelo seu adequado funcionamento;

II- Administrar as atividades que regem o registro escolar do aluno e a vida legal do estabelecimento de ensino.

III- Conhecer o Projeto Político Pedagógico do estabelecimento de ensino em que estiver lotado.

IV- Distribuir as tarefas decorrentes dos encargos da secretaria aos demais técnicos administrativos.

V- Receber, redigir e expedir a correspondência que lhe for confiada.

VI- Organizar e manter atualizados a coletânea de legislação, resoluções, instruções normativas, ordens de serviço, ofícios e demais documentos.

VII- Organizar e manter atualizado o arquivo com os atos oficiais da vida legal da escola, referentes à sua estrutura e funcionamento.

VIII- Efetivar e coordenar as atividades administrativas referentes à matrícula, transferência e conclusão de curso, inclusive na alimentação de dados nos sistemas de gestão escolar.

IX- Elaborar relatórios e processos de ordem administrativa a serem encaminhados às autoridades competentes.

X- Encaminhar à direção, em tempo hábil, todos os documentos que devem ser assinados.

XI- Organizar e manter atualizado o arquivo escolar ativo e conservar o inativo, de forma a permitir, em qualquer época, a verificação da identidade e da regularidade da vida escolar do aluno e da autenticidade dos documentos escolares.

XII- Responsabilizar-se pela guarda e expedição da documentação escolar do aluno, respondendo por qualquer irregularidade.

XIII- Manter atualizados os registros escolares dos alunos no sistema informatizado.

XIV- Atender à comunidade escolar, na área de sua competência, prestando informações e orientações sobre a legislação vigente e a organização e funcionamento deste estabelecimento de ensino, conforme disposições do Regimento Escolar.

XV- Zelar pelo uso adequado e conservação dos materiais e equipamentos da secretaria.

XVI- Orientar os professores quanto ao prazo de entrega do Livro Registro de Classe com os resultados da frequência e do aproveitamento escolar dos alunos.

XVII- Cumprir e fazer cumprir as obrigações inerentes às atividades administrativas da secretaria, quanto ao registro escolar do aluno referente à documentação comprobatória, de adaptação, aproveitamento de estudos, progressão parcial, classificação, reclassificação e regularização de vida escolar.

XVIII- Organizar o livro-ponto de professores e funcionários, encaminhando ao setor competente a sua frequência, em formulário próprio.

XIX- Comunicar imediatamente à direção toda irregularidade que venha ocorrer na secretaria deste estabelecimento.

XX- Participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado, ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela direção, visando ao aprimoramento profissional de sua função.

XXI- Organizar a documentação dos alunos matriculados no ensino extracurricular (Atividades Complementares no Contraturno).

XXII- Fornecer dados estatísticos inerentes às atividades da secretaria escolar, quando solicitado.

XXIII- Participar da avaliação institucional, conforme orientações da SME.

XXIV- Zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias.

XXV- Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar.

XXVI- Participar das atribuições decorrentes do Regimento Escolar e exercer as específicas da sua função.

XXVII- Cumprir a escala de trabalho que lhe for previamente estabelecida.

XXVIII- Controlar a entrada e saída de documentos escolares, prestando informações sobre os mesmos a quem de direito.

XXIX- Organizar os serviços do seu setor.

XXX- Efetivar os registros na documentação oficial como Ficha Individual, Histórico Escolar, Boletins, Certificados, Diplomas e outros, garantindo sua idoneidade.

XXXI- Classificar, protocolar e arquivar documentos e correspondências, registrando a movimentação de expedientes.

XXXII- Coletar e digitar dados estatísticos quanto à avaliação escolar, alimentando e atualizando o sistema informatizado.

XXXIII- Exercer as demais atribuições decorrentes do Regimento Escolar e aquelas que concernem à especificidade de sua função.

Art. 2º. O ingresso nos cargos de Fiscal de Obras e Posturas far-se-á mediante concurso público de prova ou de prova e títulos, obedecendo aos seguintes requisitos:

I – Certificado de conclusão de ensino superior em Engenharia Civil ou Arquitetura;

II – Registro e habilitação junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.

Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de São Pedro do Paraná - PR, em 27 de julho de 2026.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:36EAF48D