ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 1.794, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.

Altera o inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.788 de 12 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

 

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO Faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescer a quantia de R$70.000,00 (setenta mil reais) ao valor pré-fixado no inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.788 de 12 de dezembro de 2017, em favor da APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TEIXEIRA SOARES, CNPJ nº 95.683.264/0001-01 destinado à sua manutenção, consideradas as necessidades diversas de funcionamento da Entidade.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, na Lei Orçamentária Anual de 2018 e no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Teixeira Soares, a ação, a descrição da ação e o valor destinado a auxiliar financeiramente a Associação Privada constante do Art. 1º desta Lei.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita em Exercício do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 30 de janeiro de 2018.

 

JULIANA BELINOSKI

Prefeita em Exercício do Município de Teixeira Soares/PR 


Publicado por:
Darcisio Urnau
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