ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 963/2013
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 64 da Lei Orgânica e o que dispõe o caput do artigo 37 da Constituição Federal, que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Porto Amazonas, o Diário Oficial dos Municípios do Paraná, veiculado por meio eletrônico.
Parágrafo Único. Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta.
Art. 2° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amp, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 4° As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Paraná substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná são reservados ao Município de Porto Amazonas.
§ 1º Para dar cumprimento ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei Municipal nº 947/2012, será criado um link no web site do município, sob endereço http://www.portoamazonas.pr.gov.br/diariooficial.
§ 2° As publicações no Diário Oficial, não restringem o caráter informativo, de publicidade e oficialidade, dos atos veiculados no web site institucional da Câmara Municipal de Porto Amazonas, situado no endereço http://www.cmportoamazonas.pr.gov.br e nem o web site institucional da Prefeitura de Porto Amazonas, situado no endereço http://www.portoamazonas.pr.gov.br
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Fica o Município autorizado a realizar a contribuição financeira necessária para que a AMP proceda à gestão, manutenção e suporte técnico do SIGPub.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, em 05 de abril de 2013
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ney José de Britto
Código Identificador:37017320