ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.689 DE 19 DE MAIO 2023 - REGULAMENTA AS FUNÇÕES DE PREGOEIRO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

CAPÍTULO I

DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício das funções de Pregoeiro e Agente de Contratação, dos membros da Equipe de Apoio, Comissão Permanente de Licitação, e Comissão de Contratação no âmbito do Poder Executivo Municipal e dispõe sobre a concessão das respectivas gratificações de função aos servidores designados ao seu desempenho.

 

CAPÍTULO II

DO PREGOEIRO

 

Art. 2° O exercício da função de Pregoeiro depende de ato administrativo próprio, emanado pelo Chefe do Poder Executivo, devendo ser exercido por servidor público municipal efetivo, com habilitação mínima em nível superior, de conduta comprovadamente ilibada, sob a orientação e avaliação do Secretário de Gestão Pública e Finanças.

 

§ 1° Somente poderá exercer a função de pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para a respectiva atribuição e apresente perfil adequado devidamente aferido pela autoridade competente.

 

§ 2° A designação do pregoeiro, a critério da autoridade competente, terá prazo de vigência de 02 (dois) anos, admitindo-se reconduções.

 

§ 3º Na impossibilidade justificada ou na inexistência de servidor efetivo qualificado e capacitado para exercer a função nos termos desse artigo 2º, poderá ser nomeado servidor municipal ocupante de cargo em comissão ou detentor de emprego público.

 

Art. 3° Ao Pregoeiro incumbirá coordenar o processo licitatório instaurado na modalidade de Pregão, à tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, cabendo-lhe ainda:

 

I - auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições;

II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos no edital;

III - iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;

IV - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

V - coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;

VI - verificar e julgar as condições de habilitação;

VII - conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;

VIII - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis;

IX - indicar o vencedor do certame;

X - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente;

XI - no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes;

XII - negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

XIII - encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação;

 

Art. 4° O Pregoeiro contará, sempre que considerar necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções listadas acima, podendo solicitar manifestação técnica destes ou de outros setores do órgão, a fim de subsidiar sua decisão.

 

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

 

Art. 5° O exercício da função de membro da Comissão Permanente de Licitação depende de ato administrativo próprio, de livre designação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo a Comissão Permanente de Licitação ser integrada, em sua maioria, por servidores qualificados ocupantes de cargo público efetivo ou detentores de emprego público da administração pública municipal.

 

Parágrafo único. A investidura dos membros da Comissão permanente não excederá a 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período imediatamente subsequente.

 

Art. 6° Caberá aos membros da Comissão Permanente de Licitação receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às contratações diretas e licitações instauradas nas modalidades previstas na Lei Federal n°.8.666/93.

 

CAPÍTULO IV

DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO

 

Art. 7º Compete ao Chefe do Executivo a designação do Agente de Contratação, a qual terá prazo de vigência de 02 (dois) anos, admitindo-se reconduções.

 

§1º Somente poderá atuar como Agente de Contratação, o servidor que tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos ou tenha realizado capacitação específica atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público para exercer tal atribuição.

 

§2º O Agente de Contratação deverá ser designado pela autoridade competente preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

 

§3º Na impossibilidade justificada ou na inexistência de servidor efetivo ou detentor de emprego público qualificado e capacitado para exercer a função, poderá ser designado servidor municipal ocupante de cargo em comissão.

 

Art. 8º Ao Agente de Contratação incumbirá à tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, cabendo-lhes ainda:

I - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares, os procedimentos para contratação direta e demais modalidades, exceto Pregão;

II - auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições;

III - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos no edital;

IV- iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;

V - verificar e julgar as condições de habilitação, bem como as propostas de preços;

VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis;

VII - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente;

VIII - no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes;

IX - encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação;

 

Art. 9º O Agente de Contratação contará, sempre que considerar necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções listadas acima, podendo solicitar manifestação técnica destes ou de outros setores do órgão, a fim de subsidiar sua decisão.

 

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

 

Art. 10 A Comissão de Contratação permanente ou especial deverá ser formada por, no mínimo, 3 (três) membros, devendo a maioria dos integrantes ser servidores ocupantes de cargo público efetivo ou detentores de emprego público da administração pública municipal.

 

§ 1º O exercício da função de membro da Comissão de Contratação depende de ato administrativo próprio, de livre designação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º Somente poderá atuar como membro da Comissão de Contratação, o servidor que tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos ou tenha realizado capacitação específica atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público para exercer tal atribuição.

 

Art. 11 Caso a licitação seja realizada na modalidade diálogo competitivo, a Comissão de Contratação deverá ser composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da administração pública municipal, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

 

Art. 12 Os membros da Comissão de Contratação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

 

Art. 13 A Comissão de Contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.

 

Art. 14 Aos membros da Comissão de Contratação incumbirá, no que couber, as mesmas competências estabelecidas para o agente de contratação descritas no art. 8º desta Lei.

 

Art. 15 No caso da modalidade concurso e nas demais licitações que utilizam o critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, o julgamento será efetuado por uma comissão especial, integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, agentes públicos ou não.

 

Parágrafo único. A comissão a que se refere o caput deste artigo, no caso de concurso para elaboração de documentos técnicos poderá, em relação à formação em arquitetura e engenharia, ser homogênea ou heterogênea, podendo ser constituída exclusivamente por profissionais servidores ou empregados públicos com formação nessas áreas.

 

CAPÍTULO VI

DA EQUIPE DE APOIO

 

Art. 16 O exercício da função de membro da Equipe de Apoio depende de ato administrativo próprio, de livre designação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo a Equipe de Apoio ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo público efetivo ou detentores de emprego público da administração pública municipal.

 

Parágrafo único. Somente poderá integrar a Equipe de Apoio o servidor que tenha realizado capacitação para exercer esta atribuição.

 

Art. 17 Caberá à Equipe de Apoio, auxiliar o Pregoeiro ou Agente de Contratação em todas as fases do processo licitatório.

 

CAPÍTULO VII

DAS RESPECTIVAS GRATIFICAÇÕES

 

Art. 18 Ficam instituídas as respectivas gratificações mensais a serem atribuídas ao Pregoeiro, aos membros integrantes da Equipe de Apoio, aos membros integrantes da Comissão Permanente de Licitação, ao Agente de Contratação e aos membros integrantes da Comissão de Contratação, nomeados, conforme o caso, para condução dos processos instaurados nos moldes da Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Federal nº. 10.520/2002 e Lei Federal nº. 14.133/21, da seguinte forma:

I - 55 (cinquenta e cinco) VRM's mensais ao Pregoeiro;

II - 07 (sete) VRM's mensais a cada membro titular da Equipe de Apoio ou aos substitutos, relativamente ao período que exercerem a função.

III - 10 (dez) VRM's mensais ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação;

IV - 05 (cinco) VRM's mensais a cada membro titular da Comissão Permanente de Licitação ou aos substitutos, relativamente ao período que exercerem a função.

V- 20 (vinte) VRM´s mensais ao Agente de Contratação;

VI - 10 (dez) VRM's mensais ao Presidente da Comissão de Contratação;

VII - 07 (sete) VRM's mensais a cada membro titular da Comissão de Contratação ou aos substitutos, relativamente ao período que exercerem a função.

 

§ 1º Não terá direito à percepção da Gratificação o Pregoeiro, o agente de contratação, o membro da Equipe de apoio, o membro da Comissão de Licitação ou o membro da Comissão de Contratação que seja detentor de cargo em comissão.

 

§ 2º O pagamento das Gratificações estipuladas por este artigo será efetuado diretamente através da folha de pagamento, no entanto, não serão incorporadas ao vencimento do servidor em hipótese alguma e não incidirão sobre elas qualquer contribuição previdenciária.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19 O servidor poderá exercer a função de Pregoeiro, Agente de Contratação ou membro da equipe de apoio cumulativamente com a de membro da Comissão Permanente de Licitação ou Comissão de Contratação, sendo que, neste caso, receberá somente a gratificação correspondente a função de maior valor.

 

Art. 20 Compete ao Pregoeiro e ao Presidente das Comissões informar, mensalmente, à Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças, a participação efetiva dos respectivos servidores nas atividades e o cumprimento dos prazos e atribuições definidos para a conclusão dos trabalhos correspondentes.

 

Art. 21 Para efeitos desta lei, o Pregoeiro, o Agente de Contratação, os membros da Equipe de Apoio, da Comissão Permanente de Licitação e Comissão de Contratação, designados ao exercício das respectivas funções, anteriormente a vigência desta Lei, serão igualmente considerados beneficiados, podendo, a partir da vigência da presente lei, se beneficiar das respectivas gratificações.

 

Art. 22 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 23 Fica revogada a Lei Municipal 4.499 de 29/09/2017.

 

Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de Maiode 2023.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:3701A782