ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.083 DE 31 DE MAIO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Capítulo I
Das Ruas de Arte e Artesanato e Feiras de Arte, Artesanato e Antiguidades
Art. 1ºAs Ruas de Arte e Artesanato e Feiras de Arte, Artesanato e Antiguidades serão instaladas em locais abertos ao público, em áreas de propriedade municipal ou logradouros públicos, em conformidade com os seguintes princípios:
I - liberdade de expressão da atividade artística, nos termos do inciso IX do artigo 5º da Constituição Federal;
II - dever do Poder Público de propiciar condições para o pleno desenvolvimento das Ruas de Arte e Artesanato e Feiras de Arte, Artesanato e Antiguidades;
III - fomento ao Turismo na Cidade de Rolândia.
Art. 2ºPara os fins do disposto nesta Lei, entende-se por:
I - Artesanato: produto proveniente de trabalho manual realizado por pessoa física, nas seguintes condições:
a. trabalho sem auxílio ou participação de terceiros assalariados;
b. venda direta ao consumidor.
II - Ruas de Arte e Artesanato: logradouro público com pontos fixos de exposição e comercialização de arte e artesanato, com periodicidade determinada.
III - Feira de Arte, Artesanato e Antiguidades: espaço público de exposição e comercialização de Arte, Artesanato e Antiguidades, com periodicidade determinada;
IV – Artesão: produtor que acompanha todas as fases da produção, realizando-as pessoalmente, instruindo-as diretamente, com reduzida utilização de ferramentas ou utilizando-as apenas como complemento da atividade manual.
Art. 3ºAs Ruas de Arte e Artesanato e Feiras de Arte, Artesanato e Antiguidades somente poderão funcionar com a prévia expedição do Termo de Permissão de Uso pelo Poder Público Municipal.
Art. 4ºO Poder Executivo poderá regulamentar:
I - criação, oficialização e extinção das Ruas de Arte e Artesanato e Feiras de Arte, Artesanato e Antiguidades;
II - supervisão da fiscalização do funcionamento das Ruas de Arte e Artesanato e Feiras de Arte, Artesanato e Antiguidades;
III – obediência às exigências higiênico-sanitárias, viárias e urbanísticas em geral, observado o ordenamento jurídico vigente;
IV - capacitação da Central de Atendimento de denúncias especializada na matéria tratada por esta Lei.
Capítulo II
Da classificação dos grupos
Art. 5ºAs Feiras de Arte, Artesanato e Antiguidades serão compostas pelos seguintes grupos e subgrupos:
I - Grupo 1 - Artes Plásticas, com os Subgrupos:
1.1. Batik (painéis);
1.2. Desenho;
1.3. Entalhe;
1.4. Escultura;
1.5. Gravura;
1.6. Mosaico (painéis);
1.7. Pintura;
1.8. Tecelagem (painéis).
II - Grupo 2 - Artesanato, com os Sub grupos:
2.1. Barro;
2.2. Couro;
2.3. Ferro;
2.4. Fibra;
2.5. Madeira;
2.6. Metal;
2.7. Papel;
2.8. Resina;
2.9. Semente;
2.10. Tecido;
2.11. Vidro;
2.12. Reciclagem;
2.13. Parafina.
III - Grupo 3 - Alimentação, com os Subgrupos:
3.1. Comidas Regionais Brasileiras;
3.2. Comidas Regionais Internacionais.
IV - Grupo4 - Antiguidades, com os Subgrupos:
4.1. Colecionismos, com os Subgrupos:
4.1.1. Aparelhos Elétricos;
4.1.2. Armas;
4.1.3. Brechó;
4.1.4. Brinquedos;
4.1.5. Canetas e Relógios;
4.1.6. Discos e CD's Remasterizados;
4.1.7. Equipamento Fotográfico e de Óptica;
4.1.8. Filatelia;
4.1.9. Jóias;
4.1.10. Militaria;
4.1.11. Náuticos;
4.1.12. Numismática;
4.1.13. Óculos;
4.1.14. Peças Automotivas Antigas;
4.1.15. Peças de Ferrovia;
4.1.16. Pedras;
4.1.17. Sebo- Livros, Revistas e Congêneres;
4.2. Móveis (Originais, Restaurados, de Época ou Réplicas);
4.3. Objetos, com os Subgrupos:
4.3.1. Bijuterias;
4.3.2. Cerâmicas;
4.3.3. Cristais;
4.3.4. Decoração - Objetos para presentes (Design, Vidros Assinados, Esculturas de Bronze e Congêneres);
4.3.5. Louças;
4.3.6. Lustres;
4.3.7. Marfim;
4.3.8. Metais;
4.3.9. Porcelanas;
4.3.10. Quadros e Gravuras (Originais e Catalogados);
4.3.11. Sacros;
4.3.12. Variedades (bricabraque);
V - Grupo 5 - Plantas Ornamentais.
Parágrafo único.Ficam expressamente proibidas a exposição e comercialização de pedras provenientes de jazidas arqueológicas ou pré-históricas, inclusive fósseis, dentre as referidas no Subgrupo 4.1.16, do inciso IV do art. 5º, desta Lei.
Art. 6ºAs Ruas de Arte e Artesanato serão compostas pelos seguintes grupos e subgrupos:
I - Grupo 1 - Artes Plásticas, com os Subgrupos:
1.1. Batik (painéis);
1.2. Desenho;
1.3. Entalhe;
1.4. Escultura;
1.5. Gravura;
1.6. Mosaico(painéis);
1.7. Pintura;
1.8. Tecelagem (painéis).
II - Grupo 2 - Artesanato, com os Sub grupos:
2.1. Barro;
2.2. Couro;
2.3. Ferro;
2.4. Fibra;
2.5. Madeira;
2.6. Metal;
2.7. Papel;
2.8. Resina;
2.9. Semente;
2.10. Tecido;
2.11. Vidro;
2.12. Reciclagem;
2.13. Parafina.
III - Grupo 3 - Colecionismos com os Sub grupos:
3.1. Discos e CD's Remasterizados;
3.2. Sebo - Livros, Revistas e Congêneres;
Art. 7ºÉ vedado ao artesão que utilizar moedas em seus artefatos comercializá-las como numismática.
Capítulo III
Do Funcionamento
Art. 8ºAs feiras de Arte, Artesanato e Antiguidades e as Ruas de Arte e Artesanato funcionarão em dias e horários estipulados pelo órgão competente do Poder Executivo.
Art. 9ºPara exposição nas Feiras de Arte, Artesanato e Antiguidades e nas Ruas de Arte e Artesanato, deverão ser utilizadas bancas, barracas ou estandes, de conformidade com os modelos e respectivas normas estabelecidas pelo órgão competente do Poder Executivo.
§ 1ºO expositor só poderá comercializar em seu equipamento produtos para os quais tenha sido credenciado.
§ 2ºO expositor tem o direito de carregar e descarregar seu equipamento no perímetro da feira nos horários a serem estabelecidos pela autoridade responsável pelo trânsito na Cidade de Rolândia.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos de limpeza e segurança da área pública onde realizados os eventos disciplinados na presente lei.
Capítulo IV
Da Atribuição da Permissão de Uso e da Credencial do Expositor
Art. 11. Poderão ser credencias para expor nas Feiras de Arte, Artesanato e Antiguidades e Ruas de Arte e Artesanato e obter o respectivo Termo de Permissão de Uso as pessoas físicas, maiores de idade ou emancipadas na forma da lei, vedada a participação de pessoas jurídicas de qualquer natureza, exceto o microempreendedor individual (MEI) e as entidades assistenciais ou filantrópicas regularmente constituídas.
§ 1ºO Termo de Permissão de Uso tem caráter pessoal e intransferível, admitindo-se a sucessão apenas no caso disciplinado no parágrafo único do artigo 16desta Lei.
§ 2ºA critério do órgão competente do Poder Executivo, o expositor poderá ser credenciado e obter Termo de Permissão de Uso para expor em mais de um espaço público ou feiras de arte, artesanato e antiguidades, em dias distintos.
Art. 12.O órgão competente do Poder Executivo deverá publicar na Imprensa Oficial e disponibilizar no site Oficial da Prefeitura a relação de todos os expositores inscritos com as respectivas datas de inscrição realizadas até o momento da publicação da presente Lei.
Art. 13.O órgão competente do Poder Executivo deverá publicar na Imprensa Oficial e disponibilizar no site Oficial da Prefeitura a relação de todos os Termos de Permissão de Uso expedidos até o momento da publicação da presente Lei, com as seguintes informações:
I - nome e endereço do permissionário;
II - data do início da atividade;
III - especificação do produto para cuja comercialização foi credenciado;
IV - tipo de equipamento e respectiva metragem;
V - identificação da feira ou rua em que irá participar.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará o procedimento de cadastro e publicação dos credenciados.
I - realizar o credenciamento e a expedição do Termo de Permissão de Uso, mediante pedido formulado pela parte interessada, demonstrada a sua plena concordância com as disposições legais aplicáveis à espécie;
II - disponibilizar, todo dia 30 de cada mês, no site Oficial do Município, a relação dos Termos de Permissões de Uso expedidos, com as especificações contidas nos incisos I a V do artigo 13 da presente Lei.
III - elaborar cadastro e proceder abertura de inscrição de todos os interessados e disponibilizar, todo dia 30 de cada mês, no site Oficial do Município, a relação das pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos inscritas em seu cadastro.
Art. 15.O Termo de Permissão de uso será outorgado, em ordem cronológica de cadastro por segmento, em caráter pessoal e intransferível, a título precário e gratuito, pelo órgão competente aos expositores, mediante realização de teste comprobatório de sua capacidade.
Parágrafo único.A permissão poderá ser revogada a qualquer tempo, desde que haja interesse público que justifique a revogação, sem que assista ao expositor direito a indenização de qualquer natureza.
Art. 16.Nos casos de vacância do espaço e de revogação do Termo de Permissão de Uso, desistência ou falecimento do expositor, a Pelo órgão competente do Poder Executivo fará publicar, no Diário Oficial do Município, edital de abertura de vaga, que será preenchida mediante prévia aprovação em teste de autenticidade, originalidade, criatividade e conhecimentos básicos do que se pretende expor, a ser aferido por Comissão instituída para esse fim, observando-se a ordem cronológica do cadastro de inscrições.
Parágrafo único.Uma vez constada a invalidez do expositor ou em caso de falecimento, em caráter excepcional, o Termo de Permissão de Uso poderá ser transferido ao seu cônjuge ou um dos filhos, mediante realização de teste comprobatório de sua capacidade, nos termos desta Lei.
Art. 17.O requerimento para obtenção da permissão de uso deverá ser dirigido à autoridade competente, instruído com os seguintes documentos:
I - cédula de identidade (RG);
II - cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
III - atestado de antecedentes criminais;
IV - comprovante de residência;
V - 2 (duas) fotos 3x4 recentes.
Art. 18.Formalizada a permissão de uso, será expedida a matrícula do expositor, anotando-se na Seção competente o número do seu registro, nome, domicílio, data do início da atividade, especificação do produto para cuja comercialização foi credenciado, tipo de equipamento e respectiva metragem e a identificação do evento em que irá participar.
Parágrafo único.Será entregue ao expositor um cartão de identificação correspondente à feira ou espaço público para a qual houver sido credenciado, contendo, além do nome e fotografia, o endereço, o número da matrícula e a especificação do trabalho que irá expor.
Art. 19.Anualmente, no prazo estabelecido pela Administração Municipal, deverá o expositor providenciar junto ao órgão competente do Poder Executivo, a atualização e revalidação de sua matrícula, apresentando, além da credencial anterior, atestado de antecedentes criminais e comprovante de recolhimento do preço público devido.
Capítulo V
Dos deveres do Expositor
Art. 20.Constituem obrigações do expositor:
I - estar devidamente cadastrado nos órgãos competentes, na forma desta Lei;
II - vender apenas produtos para os quais tenha sido credenciado;
III - observar, rigorosamente, o horário de funcionamento da feira;
IV - utilizar, rigorosamente, o espaço demarcado para a instalação de seu equipamento;
V - portar, obrigatoriamente, sua credencial durante o evento;
VI - exercer pessoalmente sua atividade, exceto no caso de doença comprovada, quando poderá ser substituído por auxiliar indicado;
VII - manter limpa a área onde se encontra instalado seu equipamento;
VIII -agir com compostura, discrição e urbanidade no trato com o público;
IX - observar, quando da comercialização de alimentos, as normas higiênico-sanitárias estabelecidas na legislação em vigor;
X - preservar a arborização, gramados e áreas ajardinadas do local de exposição;
XI - efetuar, nos prazos estabelecidos, a atualização e revalidação de sua matrícula junto aos órgãos competentes, na forma desta Lei;
XII - efetuar, nas respectivas datas de vencimento, o pagamento das taxas devidas Município.
Capítulo VI
Das Proibições
Art. 21.É vedado ao expositor:
I - ceder, emprestar ou transferir, a qualquer título, o espaço a ele destinado para expor e comercializar seus produtos;
II - comercializar ou manter sob sua guarda objetos ou obras de procedência duvidosa ou ilícita, sob pena de sujeitar-se às penalidades administrativas, civis e criminais cabíveis;
III - expor ou comercializar, por qualquer meio, material pornográfico;
IV - expor ou comercializar produtos químicos e farmacoquímicos;
V - expor ou comercializar aparelhos eletrodomésticos ou eletro-eletrônicos, salvo os que constituem antiguidades;
VI - expor ou comercializar materiais explosivos, como fogos de artifício ou similares;
VII - expor ou comercializar armas brancas ou de fogo, salvo as que constituam antiguidades;
VIII - expor ou comercializar artigos e materiais de uso exclusivo das Forças Armadas, salvo os permitidos por Lei;
IX - danificar o piso dos espaços públicos onde se realizam as Ruas de Arte e Artesanato e Feiras de Arte, Artesanato e Antiguidades, exceto em razão da abertura de orifícios mínimos necessários à instalação dos equipamentos;
X - utilizar postes, grades, bancos, escadas, canteiros ou árvores existentes na área de instalação da feira para afixação de mostruários ou qualquer outra finalidade.
Capítulo VII
Das Penalidades
Art. 22.Em caso de descumprimento ao disposto na presente Lei, ficam os expositores sujeitos às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou conjuntamente:
I - advertência;
II - suspensão da atividade;
III - revogação da permissão de uso e cancelamento da matrícula.
§ 1ºA pena de suspensão da atividade será aplicada pelo prazo de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias, a critério da Administração.
§ 2ºAs penas de suspensão e de revogação da permissão de uso e cancelamento da matrícula serão aplicadas, mediante regular processo, assegurado ao expositor o direito à ampla defesa.
Art. 23.Fica facultado aos expositores a constituição de associações regidas por estatuto próprio.
Capítulo IX
Disposições finais
Art. 24.Com o objetivo de propiciar condições para o pleno desenvolvimento das Feiras de Arte, Artesanato e Antiguidades, o Município poderá firmar parcerias para aquisição de apoio cultural, mediante contrapartida em beneficio do evento.
Art. 25.Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Executivo.
Art. 26.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 31 de maio de 2022.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 019/2022
Projeto de Lei Ordinária Nº 016/2022
Autoria: Poder Legislativo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:37144C3B