ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 6.183 DE 24/10/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$4.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Dotações a serem criadas:

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Esporte e Lazer

08.002.27.812.0026.6.081. Fortalecimento das práticas esportivas e de lazer

948 - 3.3.50.43.00.00 – 000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$4.000,00

 

Total: R$4.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT

FINANCEIRO

000

R$4.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de Outubro de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:371C60ED