ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2416
LEI Nº2416
Data: 05 de Fevereiro de 2019.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019, Um Crédito Adicional Especial até o Limite de R$ 39.769,84 (Trinta e nove mil, setecentos e sessenta nove reais e oitenta e quatro centavos), conforme se especifica a seguir:
09- SECRETARIA DE SAÚDE
09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027– Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde
01681– 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
518 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde .......... R$ 39.769,84 (Sup)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro, conforme previsto no inciso I, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
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FONTE 518 |
R$ 39.769,84 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Cinco dias do mês de Fevereiro de 2019.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:3720D8A6