ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2068/2026

LEI Nº 2068/2026

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

F A Z S A B E R,

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE ABRIL DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, subvenção destinada ao Serviço de Obras Sociais – SOS, com recursos do FIA/ESTADUAL, para atendimento ao Programa de Incentivo de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente.

ENTIDADE

PROGRAMA/PROJETO

VALOR - R$

 

SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS – S.O.S

Fortalecendo Vidas – Atendimento Integral a Crianças e Adolescentes do SOS Porecatu

 

100.000,00

 

§ Único - As subvenções mencionadas no artigo anterior somente serão concedidas à entidade, atendidas as seguintes condições:

I - Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;

II - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;

III - Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;

IV - Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (24.04.2026).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:372435CB