ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2953 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
LEI Nº 2953 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas a famílias com renda mensal estabelecida no âmbito das políticas habitacionais do governo federal e/ou estadual, fica autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, os imóveis abaixo descritos:
Lote Urbano n° 01 e 02-A da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.539. Valor de avaliação de 40.000,00 (quarenta mil reais);
Lote Urbano n° 01 e 02-B da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.540. Valor de avaliação de 40.000,00 (quarenta mil reais);
Lote Urbano n° 03 e 04-A da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.542. Valor de avaliação de 40.000,00 (quarenta mil reais);
Lote Urbano n° 03 e 04-B da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.543. Valor de avaliação de 40.000,00 (quarenta mil reais);
Lote Urbano n° 05 da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.704. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 06 da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.705. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 07 da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.706. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 08 da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.707. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 09 da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.708. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 10 da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.709. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 11 e 12-A da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.545. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 11 e 12-B da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.546. Valor de avaliação de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
Lote Urbano n° 13 e 14-A da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.548. Valor de avaliação de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
Lote Urbano n° 13 e 14-B da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.549. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 01 e 02-A da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.551. Valor de avaliação de 40.000,00 (quarenta mil reais);
Lote Urbano n° 01 e 02-B da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.552. Valor de avaliação de 40.000,00 (quarenta mil reais);
Lote Urbano n° 03 e 04-A da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.554. Valor de avaliação de 40.000,00 (quarenta mil reais);
Lote Urbano n° 03 e 04-B da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.555. Valor de avaliação de 40.000,00 (quarenta mil reais);
Lote Urbano n° 05 da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.718. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 06 da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.719. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 07 da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.720. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 08 da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.721. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 09 da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.722. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 10 da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.723. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 11 e 12-A da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.557. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 11 e 12-B da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.558. Valor de avaliação de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
Lote Urbano n° 13 e 14-A da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.560. Valor de avaliação de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
Lote Urbano n° 13 e 14-B da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.561. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 05 da quadra n° 223 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.743. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 06 da quadra n° 223 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.744. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 07 da quadra n° 223 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.745. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 08 da quadra n° 223 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.746. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 09 da quadra n° 223 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.747. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 10 da quadra n° 223 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.748. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 11 da quadra n° 223 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.749. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 12 da quadra n° 223 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.750. Valor de avaliação de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
Lote Urbano n° 13 da quadra n° 223 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.751. Valor de avaliação de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
Lote Urbano n° 14 da quadra n° 223 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.752. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 05 da quadra n° 224 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.757. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 06 da quadra n° 224 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.758. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 07 da quadra n° 224 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.759. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 08 da quadra n° 224 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.760. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 09 da quadra n° 224 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.761. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 10 da quadra n° 224 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.762. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 11 da quadra n° 224 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.763. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 12 da quadra n° 224 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.764. Valor de avaliação de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
Lote Urbano n° 13 da quadra n° 224 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.765. Valor de avaliação de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
Lote Urbano n° 14 da quadra n° 224 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.766. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais).
Art. 2º A donatária terá como encargo a construção de unidades habitacionais no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos pelo governo federal e/ou estadual.
Art. 3º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade dos imóveis ao domínio pleno da municipalidade, se:
I - a donatária deixar de atender a finalidade determinada no caput deste artigo;
II - a construção das unidades habitacionais não iniciar em até 48 meses ou não estiver concluída em até 96 meses, cujos prazos serão contados a partir do registro da doação na matrícula do imóvel.
Art. 4º Os Imóveis objetos da doação ficaram isentos do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a donatária, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários.
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade da donatária;
III - I.S.S.Q.N. - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e à empresa contratada para execução das moradias, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura;
IV - Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se à donatária e à empresa contratada para execução das moradias;
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais nas áreas descritas no artigo 1°.
Art. 6º Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a selecionar empresa do ramo da construção civil, observando-se a legislação aplicável, para fins de produção de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito de programas desenvolvidos pelo Governo Federal e/ou pelo Governo do Estado do Paraná na área descrita no artigo 1°.
Art. 7º Fica 0 Município de Planalto/Pr responsável pela execução da infraestrutura não incidente nos custos do empreendimento a ser implementado na área descrita no art. 1°.
Art. 8º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:37246597