ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1231/2021

LEI Nº 1231/2021

 

SÚMULA: Altera número de vagas da Tabela Única, do Anexo V; cria cargos e vagas na Lei nº 624, de 03 de maio de 2011, conforme especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. Fica alterado o número de vagas do Anexo V – Tabela Única – da Lei nº 624, de 03 de maio de 2011, que passa a vigorar no seguinte sentido:

 

CARGO

VAGAS EXISTENTES

EXTINÇÃO DE VAGAS

TOTAL DE VAGAS

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

36

11

25

 

Art. 2º. Ficam criados cargos, vagas, salário mensal e respectiva descrição sumária das atribuições, que passam a integrar o Anexo V – Tabela Única – da Lei nº 624, de 03 de maio de 2011, no seguinte sentido:

 

CARGO

VAGAS

SALÁRIO MENSAL R$

ASSESSOR DE GESTOR

20

3.149,00

OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO

01

3.463,90

 

CARGO: ASSESSOR DE GESTOR

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES:

Exercer as atribuições de assessoramento em funções compatíveis aos órgãos, departamentos, serviços em que estiver vinculado. Assessorar o Prefeito, os Secretários Municipais, Chefia de Gabinete e os Departamentos dos órgãos que compõe a estrutura organizacional do Poder Executivo, em suas atribuições institucionais, nos projetos, nas relações com a sociedade; promover a difusão do planejamento dos programas de governo, notadamente em relação a diretrizes traçadas, cooperando como as Secretarias Municipais e órgão municipais; assessorar nos assuntos de competência dos órgãos da administração municipal nesta condição que lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; executar outras nas tarefas de natureza e nível de complexidade, associadas ao ambiente organizacional; assessorar o Prefeito, Secretários Municipais e Chefia de Gabinete em suas funções políticas e sociais; subsidiar o Chefe do Poder Executivo com os dados relativos às expectativas e nível de satisfação da comunidade, em relação a prestação dos serviços públicos; desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Prefeito, os Secretários Municipais, a Chefia de Gabinete e Diretores de Departamento, no âmbito da sua área de atuação; analisar e complementar as informações e procedimentos, acompanhando-os em todas as suas fases; assessorar ou participar de reuniões e encontros de trabalho; assessorar os órgãos da Administração Municipal em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos às políticas públicas de interesse do governo municipal; analisar e instruir expedientes submetidos ao responsável em que está submetido; auxiliar o superior em que estiver submetido, no trabalho de controle do cumprimento das ordens emanadas; promover a integração e a participação de entidades, instituições governamentais, não governamentais e a sociedade civil organizada no processo de desenvolvimento comunitário; atuar no processo de discussão quanto a qualidade, oportunidade, revisão, estimativa e demanda dos serviços prestados à população, e das ações e políticas da Administração Pública; assessorar na elaboração dos instrumentos orçamentários; mediante determinação do Gestor, representá-lo em reuniões com as demais Secretarias Municipais, com o Poder Legislativo Municipal, Estadual e Federal, bem como, junto à Órgãos Estaduais e Federais; compor comissões; desempenhar outras atividades correlatas.

 

REQUISITOS: Livre nomeação e exoneração; competência e confiança do Chefe do Poder Executivo.

 

CARGO: OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES:

Receber, analisar e dar tratamento às denúncias, às reclamações, às solicitações, aos elogios e às sugestões dos cidadãos, relativamente aos serviços públicos prestados pelo Município; encaminhar os procedimentos necessários às unidades e órgãos competentes para a solução do suscitado; organizar, interpretar e classificar o conjunto das manifestações recebidas; acompanhar as providências adotadas e garantir o retorno aos interessados; produzir relatórios das demandas e nível de satisfação da sociedade; sugerir mudanças, tanto gerenciais como procedimentais; recomendar a instauração de procedimentos administrativos; zela pela manutenção do sigilo das informações recebidas no exercício de suas funções; determinar liminarmente o arquivamento de reclamação que lhe tenha sido encaminhada e que, a seu juízo, seja improcedente, como a falta de informações suficientes para encaminhamento; responder, quando designado, pela Ouvidoria do Sistema Único de Saúde do Município e fortalecer para o processo de participação social no SUS; desempenhar outras atividades correlatas.

REQUISITOS: Livre nomeação e exoneração; competência e confiança do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, em cumprimento ao artigo 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 08 de dezembro de 2021.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:372617A0