ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1.544/2026
LEI Nº.1.544/2026
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, contendo as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira a serem executadas pelo Município de Paulo Frontin, no exercício de 2027, e dá outras providências.
Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para o exercício financeiro de 2027, as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, as metas e os riscos fiscais, as diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária e as normas de execução financeira, em conformidade com o Plano Plurianual, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal nº 101/00 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
Ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;
Metas e riscos fiscais;
Disposições sobre alterações na legislação tributária;
Estrutura e organização da lei orçamentária;
Diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; e
Normas relativas à execução financeira e orçamentária.
CAPÍTULO I
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As ações prioritárias, objetivos e metas constantes do Plano Plurianual para o exercício de 2027 fixados pelo Plano Plurianual, passam, a partir da edição desta lei, a vigorar de acordo com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo I.
CAPÍTULO II
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º - As metas, as avaliações, os demonstrativos e os riscos fiscais estão definidos nos Anexos II e III desta Lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2027, mediante a edição de lei específica, poderá ajustar o orçamento em face das alterações na legislação tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência desta Lei, em especial quanto:
Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários;
À concessão e ou redução de isenções fiscais;
À revisão de alíquotas dos tributos de competência; e
Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança da Dívida Ativa municipal.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º - A Proposta Orçamentária será composta dos Anexos I, II, III e IV, que conterão:
Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscais;
Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscais;
Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo;
Orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º - Os Orçamentos Fiscal e do Fundo discriminarão as despesas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e/ou atividades, segundo a classificação funcional-programática e a natureza dos gastos, nos moldes da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, e da Portaria SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas alterações.
Art. 7º - As programações dos Fundos de Assistência Social, da Criança e do Adolescente, da Mulher, do Idoso, da Pessoa com Deficiência, do Fundo Municipal de Saúde e de outros que vierem a ser implementados serão abertas como atividades nas unidades orçamentárias às quais estiverem subordinadas.
Parágrafo único. O orçamento e os acompanhamentos das execuções orçamentárias, financeiras, patrimoniais e as escriturações contábeis do Fundo Municipal de Saúde, serão organizados de forma independente dos demais orçamentos do Município.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º - Para o exercício financeiro de 2027 a receita estimada é na ordem de R$ 63.722.822,00 (sessenta e três milhões e setecentos e vinte e dois mil e oitocentos e vinte e dois reais) e a despesa fixada em igual valor distribuída entre as Entidades:
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
51.201.854,50 |
|
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
9.800.967,50 |
|
PODER LEGISLATIVO |
2.720.000,00 |
|
TOTAL |
63.722.822,00 |
Parágrafo único. Do montante estabelecido para o Orçamento Fiscal, será consignado em Reserva de Contingência o percentual mínimo de 0,50%.
Art. 9º- Serão classificados na atividade 2.038 os recursos consignados em Reserva de Contingência - elemento de despesa 999999 e as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Executivo - elemento de despesa 4699.99.01 - A Classificar.
Art. 10 - O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo II - Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11 - No Projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em julho de 2026.
§ 1º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2026.
§ 2º Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.
§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária corrigida, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente atualizado.
Art. 12 - O Projeto de Lei do Orçamento para 2027 destinará recursos para atender prioritariamente:
Ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;
As despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
Ao pagamento do serviço da dívida pública.
Aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;
A manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e;
Ao custeio do Sistema de Saúde.
Demais despesas de manutenção dos serviços púbicos.
Art. 13 - O Poder Legislativo, até o dia 31 do mês de julho do presente exercício, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, em até 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos na Constituição Federal, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado à atividade 2.038, elemento de despesa 4699.99.01 - A Classificar.
Art. 14 - As receitas do Orçamento Fiscal serão programadas para atender de forma prioritária gastos com pessoal e encargos sociais, encargos e principal da dívida, precatórios judiciários, manutenção das atividades e dos bens públicos, contrapartidas de financiamentos e de convênios e investimentos em andamento.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender novas despesas de capital após atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 15 - O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo para custeio de despesas com o regime de previdência.
Art. 16 - O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas os recursos à conta de Operações de Crédito.
§ 1º A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no inciso III do art. 167 da Constituição Federal.
§ 2º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa os custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, observado o disposto na Seção III da Lei Complementar nº 101/2000 e demais normas que regem a matéria.
Art. 17 - A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:
6% (seis por cento) para o Legislativo;
54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal o disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 18 - O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os custos com alterações de padrões constantes do plano de cargos e salários, com progressão funcional através de avanços, adicional de quinquênio por tempo de serviço, da programação de reajuste salarial e outras vantagens previstas e do aumento de até 50 vagas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.
§ 1º Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB, para remuneração dos profissionais que atuam no magistério.
§ 2º As despesas com pessoal ativo dos Poderes Executivo e Legislativo e decorrentes de outras despesas com pessoal executados nos últimos três anos, o provável do exercício corrente e o previsto para os exercícios subsequentes, com indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente líquida, nos termos do artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidos no Anexo IV.
Art. 19 - O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2027 custos com a criação, expansão e aperfeiçoamento de metas nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do Orçamento Fiscal.
Art. 20 - Fica ressalvada a realização de despesas consideradas irrelevantes, que serão processadas sob o regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 21 - Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;
Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que: incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; sobre o serviço da dívida; sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas; transfira recursos do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 22 - Ao Projeto de Lei Orçamentária é vedado a inclusão de créditos com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não estejam previstos na presente lei, no Plano Plurianual e ou em lei especial que autorize sua inclusão.
Art. 23 - O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, educacional, cultural, esportivo e relacionados à saúde, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por meio de autorização legislativa específica.
§ 4º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado à inserção de projetos ou atividades com dotação orçamentária insuficiente à cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 25 - Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, das sentenças judiciais a serem pagas no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 26 - As programações de gastos devem apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 27 - Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 28 - Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, decretará a programação financeira e o cronograma de desembolso.
Art. 29 - As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros até sua conclusão.
Art. 30 - As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de crédito não formalizados, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.
Art. 31 - A implementação do disposto nos artigos 18 e 19 da presente lei, fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos, tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que os resultados estabelecidos nas metas fiscais constantes do Anexo II, não serão afetados.
Art. 32 - No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos programados na atividade 2.038 - Reserva de Contingência definidos no artigo 9º, serão destinados a cobertura dos Riscos Fiscais estabelecidos no Anexo III e os valores não utilizados até a data de 31 de outubro de 2027, poderão servir de recursos para abertura de créditos adicionais, obedecido o disposto no artigo 33, da presente lei.
Art. 33 - Visando adequar as estruturas do orçamento às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades e até o limite de 6% (seis por cento) do total da despesa fixada, alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2027, a cada Entidade, no que couber:
Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
Fica da mesma forma, o Poder Executivo autorizado a fazer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma Categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro, respeitando o índice estabelecido no caput deste Artigo.
Os recursos de origens vinculadas resultantes de superávit financeiro do exercício anterior poderão ser reprogramados por ato próprio do Poder Executivo, nos seus respectivos objetivos, sem inclusão no limite estabelecido no art. 33 – caput desta Lei.
As autorizações contempladas neste Artigo, são extensivas as dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, às Fundações e Fundos mantidos pelo Município.
Art. 34 - A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita depende de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
Art. 35 - A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro, o controle dos custos e resultados, os programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, serão efetuados na forma das leis que disciplinam a matéria.
§ 1º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidos no quadro "d" do Anexo II - Metas e Riscos Fiscais, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas de limitação de empenho visando a redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.
§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer o equilíbrio orçamentário e financeiro, critérios e montantes, para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.
Art. 36 - Restabelecida a capacidade financeira, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo 35 desta lei.
Art. 37 - Fica autorizada a compatibilização dos programas, ações e valores da presente Lei com o Plano Plurianual.
Art. 38 – Na elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA, os valores apresentados nesta lei poderão ser alterados conforme a previsão atualizada das receitas e criadas novas ações para dar cumprimento aos seus objetivos, compatibilizando-os como Plano Plurianual e esta Lei.
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin, Paraná, 15 de abril de 2026
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEGISLATIVO
Objetivos
Assegurar o perfeito funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas naLei OrgânicaMunicipal, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções, legislar com a sanção do Prefeito Municipal sobre matérias de competência do município, organizar e manter seus serviços internos, oferecendo plenas condições de trabalho aos seus servidores, exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais, revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas naLei Orgânicado Município.
Principais Metas
|
Especificação |
Unidade |
2027 |
|
Manutenção dos Serviços Administrativos |
Serviços |
01 |
|
Reforma/manutenção do Prédio |
Prédio |
01 |
|
Aquisição de Equipamentos de Informática |
Equipamentos |
10 |
|
Aquisição de Móveis e Utensílios |
Móveis |
10 |
|
Capacitação de Servidores e Vereadores |
Cursos |
15 |
|
Aquisição de Imóveis |
Terreno |
01 |
SECRETARIA DE GOVERNO
Objetivos
A Secretaria Municipal de Governo tem as atribuições e objetivos de articular as Secretarias Municipais, coordenar a representação política e institucional do Prefeito Municipal com o Poder Legislativo Local, com os outros entes federativos em todas as instâncias e esferas de poder, instituições, sociedade civil e organizações não governamentais, Ministério Público, Tribunais de Contas do Estado e da União, com personalidades e autoridades.
Principais Metas
|
Especificação |
Unidade |
2027 |
|
Manutenção da Secretaria Municipal de Governo |
Secretaria |
01 |
|
Atender os serviços de Gabinete |
Gabinete |
01 |
|
Manutenção do Protocolo Geral de Documentos |
Sistema |
01 |
|
Criação e manutenção do Arquivo Público Municipal |
Arquivo |
01 |
|
Criação e manutenção de programa de divulgação de atos oficiais da municipalidade |
Programa |
01 |
|
Capacitação e treinamento de servidores |
Cursos |
03 |
|
Criar e manter reuniões entre Governo e comunidades |
Reuniões |
10 |
|
Adquirir material de consumo e permanente para manutenção do Conselho Tutelar |
Conselho |
01 |
|
Prestar assessoria jurídica e de gestão ao Prefeito |
Serviço |
01 |
|
Atender aos objetivos de convênios e programas estaduais e federais |
Serviço |
01 |
|
Apoiar os serviços de Controle interno |
Serviço |
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
Objetivos
Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; auxiliar na modernização da estrutura administrativa do Executivo Municipal; executar o controle da administração financeira e planejamento orçamentários e financeiro; avaliar financeiramente os ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas neste plano; financiar programa de capacitação de recursos humanos; administrar os serviços contábeis, financeiros e orçamentários; modernizar os sistemas de tributação, fiscalização e de contabilidade. Manter o equilíbrio fiscal, elaborar o planejamento orçamentário e financeiro garantindo a aplicação dos índices em educação e saúde e o controle sobre o gasto com pessoal.
Principais Metas
|
Especificação |
Unidade |
2027 |
|
Manutenção da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças |
Secretaria |
01 |
|
Manter os serviços de contabilidade e controle financeiro, patrimonial e de resultados |
Serviço |
01 |
|
Elaborar balancetes mensais e outros documentos de controle |
Serviço |
12 |
|
Publicar os Relatórios RREO e RGF e outros definidos pela legislação |
Serviço |
01 |
|
Elaborar a Prestação de Contas Anual dos órgãos |
Processo |
02 |
|
Providenciar a Capacitação de Servidores |
Cursos |
05 |
|
Reestruturar e Reavaliar a Legislação Tributária |
Lei |
03 |
|
Aquisição de Equipamentos de Informática |
Equipamentos |
05 |
|
Aquisição de mobiliários |
Unidades |
10 |
|
Manter e controlar o sistema tributário, com emissão de carnês, guias de recolhimento, Alvarás, lançamento da dívida ativa, etc. |
Sistema |
01 |
|
Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias |
Lei |
01 |
|
Elaborar o Orçamento Anual |
Lei |
01 |
|
Elaborar e avaliar o PlanoPlurianual, promovendo as alterações necessárias |
Lei |
01 |
|
Elaborar, organizar e apresentar as audiências públicas |
Audiências |
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
Objetivos
Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos; avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas neste plano; implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; auxiliar o departamento de compras e licitações; maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a municipalidade; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social; e garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Principais Metas
|
Especificação |
Unidade |
2027 |
|
Manutenção da Secretaria de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Integrado |
Secretaria |
01 |
|
Manutenção e controle dos serviços de expediente |
Serviço |
01 |
|
Avaliar e Administrar as compras e as contratações públicas |
Serviço |
01 |
|
Controlar e alimentar os sistemas dos projetos a serem realizados com recursos federal e estadual e outros |
Sistemas |
03 |
|
Efetuar controle administrativo, patrimonial e de acompanhamento de resultados |
Controle |
01 |
|
Prestar Contas de recursos oriundos de convênios, auxílios e subvenções. |
Serviços |
10 |
|
Capacitação de Servidores |
Cursos |
02 |
|
Aquisição de Veículos |
Veículo |
02 |
|
Participar de Programas do Governo Estadual, Federal, para o desenvolvimento do Município |
Programas |
10 |
|
Subvencionar entidades organizadas |
Entidades |
04 |
|
Realização de Concurso Público |
Concurso |
01 |
|
Aquisição de Equipamentos de Informática |
Equip.to |
05 |
|
Aquisição de softwares e programas de engenharia e planejamento |
Pacote |
01 |
|
Contratação de estudos, testes, laudos e assessorias técnicas para construção e infraestrutura. |
Equipe |
01 |
|
Reestruturação do Plano de Cargos e Salários |
Plano |
01 |
|
Readequação do Vale Alimentação aos funcionários |
Programa |
01 |
|
Elaboração de projetos de engenharia e arquitetura |
Projetos |
06 |
|
Administração da Execução do Plano Diretor |
Plano |
01 |
|
Realização de PSS para vários setores |
PSS |
03 |
|
Aquisição e Manutenção do mobiliário |
Mobiliário |
01 |
|
Projetos e fiscalização de obras públicas |
Projetos |
02 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Objetivos
Desenvolver o educando de forma integral, garantindo-lhe meios para adquirir e progredir no conhecimento, tornando-o um cidadão consciente dos seus direitos e deveres, ativo em seu meio, capaz de interferir criticamente na realidade para transformá-la, desenvolvendo metas e ações voltadas a todas as áreas da educação. Investir em novas tecnologias para atingir melhores índices na educação. Promover a divulgação das práticas artísticas individuais e coletivas que incentivem a disseminação do interesse nas artes e propiciem o aprimoramento das habilidades artísticas.
Principais Metas
|
Especificação |
Unidade |
2027 |
|
|
Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. |
Serviços |
01 |
|
|
Manutenção das Escolas e C.M.E.I Dona Anice e João Filus |
Manutenção |
06 |
|
|
Ampliação e Reforma das Escolas |
Construção |
02 |
|
|
Aquisição de veículos |
Veículos |
01 |
|
|
Manutenção da Frota Escolar |
Veículos |
12 |
|
|
Aquisição de Ônibus |
Veículos |
02 |
|
|
Implantar Bibliotecas |
Acervo |
02 |
|
|
Aquisição de Imóvel para a Escola de Vera Guarani. |
Aquisição |
01 |
|
|
Construção de laboratório e Informática |
Construção |
01 |
|
|
Incentivar Cursos Técnicos |
Curso |
01 |
|
|
Realizar Desfile Cívico |
Evento |
01 |
|
|
Implantar Laboratório de Ciências |
Laboratório |
01 |
|
|
Aquisição de Parques Infantis |
Equipamento |
01 |
|
|
Implantar Sistema Municipal de Educação |
Informatização |
01 |
|
|
Subsidiar Cursos de Capacitação para os Professores |
Curso |
02 |
|
|
Implementar o programa Saúde na Escola |
Programa |
01 |
|
|
Realizar a FIEL |
Evento |
01 |
|
|
Aderir e Manter o Programa Escola Acessível |
Programa |
01 |
|
|
Promover o Programa de Formação Continuada de Professores em Educação Especial |
Curso |
01 |
|
|
Manter o Proerd |
Programa |
01 |
|
|
Rever o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração |
Plano |
01 |
|
|
Adquirir Equipamentos de Informática |
Equipamentos |
05 |
|
|
Kit de Recreação e Lazer (Brinquedoteca) completo |
Kit |
01 |
|
|
Aquisição de Cama Elástica |
Equipamento |
01 |
|
|
Aquisição de Piscina de Bolinha |
Equipamento |
01 |
|
|
Promover Aula de Língua Estrangeira |
Programa |
01 |
|
|
Aquisição de Uniformes Escolares |
Uniforme |
800 |
|
|
Subsidiar o Transporte para cursos profissionalizantes e 3º Grau |
Convênio |
01 |
|
|
Auxilio e manutenção a Casa Familiar Rural |
Manutenção |
01 |
|
|
Apoio a APAE |
Convênio |
01 |
|
|
Apoio e manutenção da qualidade da merenda Escolar |
Serviço |
01 |
|
|
Aquisição de mobiliário para rede municipal de ensino |
Unidades de ensino |
06 |
|
CULTURA:
Objetivos
Promover ações culturais de resgate da história do município, organizar e manter eventos tradicionais no município e realizar ações que promovam a cultura do município.
Principais Metas
|
Especificação |
Unidade |
2027 |
|
Criar Acervo Histórico Municipal |
Plano |
01 |
|
-Promoção de Viagens Culturais |
Promoção |
02 |
|
Apoiar a realização de eventos como Frontin Fest - Festa de Etnias |
Evento |
02 |
|
Realizar Eventos Culturais |
Evento |
02 |
|
Programar o Funcionamento do Museu de Paulo Frontin |
Manutenção |
01 |
|
Implantar aulas de Música, Teatro e dança |
Programa |
01 |
|
Organizar e apoiar Caminhadas como: Rota do Mel, Rota das Amoras, CorreFrontin e outras |
Caminhadas |
04 |
DESPORTO
Objetivos
Incentivar o desenvolvimento de ações relacionadas ao desporto comunitário e estudantil, através do apoio a eventos desportivos, a participação em jogos regionais e oferecer a população infraestrutura adequada para a prática esportiva.
Principais Metas
|
Especificação |
Unidade |
2027 |
|
Realizar Obras de Reformas nas Estruturas Esportivas |
Ginásios |
01 |
|
Manter treinamento esportivo para atletas |
Modalidade s |
04 |
|
Adequar e construir canchas de areia |
Canchas |
04 |
|
Construir, adequar e reformar campos de futebol |
Campos |
04 |
|
Construção Centro Poli Esportivo |
Área Lazer |
01 |
|
Promover e Ampliar as Olimpíadas Municipais |
Eventos |
01 |
|
Manutenção do Departamento de Esportes |
Dep.to |
01 |
|
Construção de Campos de Futebol Sete (suíço) |
Construção |
02 |
|
Apoiar Atletas e Competições |
Apoio |
02 |
|
Implantação de área de Lazer |
Complexo |
01 |
|
Aquisição de Uniformes Completo para Atletas |
Uniformes |
50 |
|
Apoio aos CTG Municipais |
Entidade |
02 |
|
Apoiar os Grupos de Etnias |
Grupo |
03 |
|
Apoio ao Programa Corre Frontin |
Lazer |
01 |
|
Apoio ao Projeto Pedala Frontin |
Lazer |
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMÍLIA
Objetivos
A Secretaria Municipal de Assistência Social e Família - SMASF é responsável pela formulação e implementação de diretrizes e políticas que busquem garantir os direitos fundamentais, a cidadania, a dignidade da pessoa, visando à superação da condição de vulnerabilidade social e a melhoria da qualidade de vida.
Atua de forma plural no âmbito municipal: Assistência Social; Cidadania e Direitos Humanos; Sistema de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto; Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Defesa dos Direitos e Inclusão da Pessoa com Deficiência; Defesa dos Direitos da Mulher; Direitos da Pessoa Idosa; cursos de capacitação profissional e apoio a programas habitacionais.
Neste contexto e visando fortalecer as políticas públicas, a SMASF contribui para a constituição e funcionamento de Comitês, Conselhos e outras instâncias deliberativas, promovendo o diálogo em espaços democráticos para garantir a participação da sociedade civil. Vinculados à sua estrutura estão os Conselhos Municipais: de Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, dos Direitos da Pessoa Idosa e Direitos da Mulher, sendo estes órgãos colegiados compostos por representantes da sociedade civil e do poder público, incumbidos da análise de propostas, deliberação, acompanhamento, fiscalização, monitoramento e avaliação das políticas públicas, bem como, apreciação e aprovação da execução dos recursos públicos destinados às respectivas Políticas Públicas. A SMASF atua na elaboração e oferta de políticas, programas, projetos e ações que possam promover, preservar e proteger os direitos humanos e sociais e a garantia das liberdades individuais e coletivas. Tem um olhar atento às vulnerabilidades, riscos pessoais e sociais e violação de direitos; reconhece as famílias, com seus arranjos, valores, identidades e crenças, bem como as relações comunitárias enquanto essenciais para a proteção, socialização e fortalecimento de vínculos e a não violação de direitos. São de sua competência: custear e conceder os benefícios eventuais previstos nas normativas vigentes, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; executar projetos de enfrentamento da pobreza; prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, daLei Orgânicada Assistência Social - LOAS, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; planejar e ofertar os serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais; apoiar técnica e financeiramente as instâncias de controle social; organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando com organizações da sociedade civil; ofertar cursos de capacitação profissional; assessorar e subsidiar financeiramente as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; articular ações para a criação e implementação de políticas de habitação. Planejar, implementar e aprimorar a execução das ações voltadas à Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; dos Direitos e Inclusão da Pessoa com Deficiência; Defesa dos Direitos da Mulher e Direitos da Pessoa Idosa.
Principais Metas
|
Especificação |
Unidade |
2027 |
|
Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Família |
Secretaria |
01 |
|
Melhoria nas instalações e estrutura física da Secretaria de Assistência Social e Família |
Secretaria |
01 |
|
Dispor de estrutura adequada, recursos materiais e humanos para a implementação do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI ofertado no Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS |
Secretaria |
01 |
|
Adquirir material de consumo e permanente para manutenção do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e CREAS |
Equipamentos |
02 |
|
Adquirir material de consumo e permanente para manutenção dos Serviços Socioassistenciais (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; Centro Dia, Casa Lar; Serviço de Proteção Social Especial a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto - MSE LA e PSC, Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, PAEFI, entre outros) |
Serviço |
06 |
|
Dispor de estrutura adequada, recursos materiais e humanos para o funcionamento dos Conselhos Municipais |
Conselho |
05 |
|
Construção de Centro de Convivência |
Construção |
01 |
|
Aquisição de veículo e veículo adaptado para acesso aos diversos serviços e deslocamento dos trabalhadores vinculados à SMASF |
Veículo |
01 |
|
Ofertar cursos de capacitação profissional para os munícipes através de parcerias/ credenciamento de entidades corporativas voltadas para o treinamento e qualificação profissional |
Cursos |
06 |
|
Ofertar oficinas e demais ações de caráter temporário desenvolvidas no CRAS, SCFV, MSE LA e PSC, Centro Dia |
Prestação de serviços |
06 |
|
Ofertar de forma permanente capacitações, treinamentos e oficinas de trabalho aos trabalhadores do SUAS, atores do Sistema de Garantia de Direitos - SGD e instâncias de controle social |
Capacitação |
06 |
|
Custear os benefícios eventuais previstos na legislação vigente |
Pessoas atendidas |
800 |
|
Realização de Conferências Municipais de Políticas Públicas e Defesa de Direitos vinculados administrativamente à SMASF |
Conferência as |
05 |
|
Custear as despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem aos trabalhadores do SUAS e aos conselheiros municipais de Políticas Públicas e Defesa de Direitos vinculados administrativamente à SMASF, no exercício de suas atribuições |
Custeio |
25 |
|
Contratação de serviços para viabilização de viagens turísticas para a população 60+, do Programa Paraná Mais Viagem |
Prestação de serviços |
01 |
|
Assessorar e subsidiar financeiramente as entidades e organizações de assistência social, pessoa idosa e pessoa com deficiência, visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS |
Entidades |
06 |
|
Implantação e manutenção de sistema informatizado municipal para a rede sócio assistencial |
Sistema informatizado |
01 |
|
Criar no plano de cargos e salários do Município, cargo específico para educadores sociais, pedagogos - 40 horas semanais e psicólogo - 30 horas semanais. |
Lei |
01 |
|
Celebrar contrato/ termo de colaboração/ credenciamento com instituições de longa permanência para atendimento da pessoa idosa |
Contrato/ termo de colaboração/ credencia mento |
03 |
|
Celebrar contrato/ termo de colaboração/ credenciamento com instituições de acolhimento para pessoa com deficiência |
Contrato/ termo de colaboração/ credencia mento |
01 |
|
Estabelecer parceria com instituição de ensino superior para levantamento e atualização de dados e elaboração de diagnóstico sócio territorial das áreas de risco, vulnerabilidades social e violação de direitos. |
Termo de parceria |
01 |
|
Prover e garantir o direito social à moradia às famílias em situação de vulnerabilidade social, atendendo prioritariamente as famílias que ocupam ilegalmente áreas de proteção ambiental e/ou áreas de riscos, e com pouco ou nenhum acesso à infraestrutura e equipamentos urbanos, por meio da construção de novas unidades habitacionais, melhorias de moradias existentes, execução de infraestrutura e recuperação ambiental, em parceria com a Cohapar. |
Construção |
12 |
|
Instituir através de Lei Municipal a semana de prevenção da violência contra a pessoa com deficiência, com atividades culturais, palestras, seminários, oficinas, divulgação de vídeos e material informativo, envolvendo profissionais e comunidade |
Lei |
01 |
|
Realizar a semana de prevenção da violência contra a pessoa com deficiência, com atividades culturais, palestras, seminários, oficinas, divulgação de vídeos e material informativo, envolvendo profissionais e comunidade |
Ação |
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Objetivos
Garantir o acesso a serviços de saúde de qualidade e humanizado para toda a população, reduzindo a morbimortalidade e promovendo o bem-estar;
Reduzir as desigualdades em saúde, garantindo que todos tenham acesso aos serviços de saúde de qualidade, independente da sua condição socioeconômica ou localização geográfica; Melhorar a infraestrutura, a gestão e a capacidade de resposta do sistema de saúde; Fortalecer o sistema de saúde, melhorando a eficiência, a eficácia e a qualidade dos serviços de saúde, garantindo a sustentabilidade do sistema; Melhorar a eficiência dos serviços de saúde, reduzindo o tempo de espera e melhorando a qualidade de atenção através do uso das ferramentas da saúde digital; Implementar ações promoção da saúde e prevenção de doenças, com educação em saúde, campanhas de vacinação, implantação de programas de atividade física, campanhas de prevenção de doenças crônicas, programas de prevenção tratamento e reabilitação aos usuários de álcool e outras drogas, programas de prevenção tratamento e cuidados com a saúde mental, programa de atendimento às pessoas com deficiência. Garantir aos usuários acesso aos serviços de saúde desde a prevenção até a reabilitação, incluindo cuidados paliativos; garantir o controle social, a participação dos usuários, dos profissionais de saúde, dos prestadores de serviço e organizações da sociedade civil, através do fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde.
Principais Metas
|
ESPECIFICAÇÕES |
Unidade |
2027 |
|
Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde |
Manutenção |
01 |
|
Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde |
Convênio |
01 |
|
Manutenção da Fundação Municipal de Saúde |
Manutenção |
01 |
|
Manutenção do Pronto Atendimento Municipal |
Manutenção |
01 |
|
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde |
Manutenção |
06 |
|
Manutenção da Clínica de Fisioterapia |
Manutenção |
01 |
|
Manutenção e incrementação das farmácias básicas e da farmácia do Pronto Atendimento. |
Manutenção |
07 |
|
Manutenção e implementação da Estratégia de Saúde da família - ESF |
Manutenção |
03 |
|
Manutenção e implementação das equipes de agentes de endemias e agentes comunitários de saúde |
Manutenção |
03 |
|
Manter convênios para serviços de média e alta complexidade no município e em TFD - Tratamento fora de domicílio |
Convênios |
02 |
|
Construção de uma Unidade de Saúde, porte II, na área central do Município |
Construção |
01 |
|
Ampliação da Clínica de Fisioterapia |
Ampliação |
01 |
|
Reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde |
Reforma Ampliação |
02 |
|
Aquisição de Equipamentos e mobiliário para o Pronto Atendimento Municipal |
Aquisição |
01 |
|
Aquisição de Equipamentos e mobiliário para as Unidades de Saúde |
Aquisição |
01 |
|
Aquisição de equipamentos de Informática |
Aquisição |
10 |
|
Aquisição de veículo adequados e equipados para transporte sanitário. |
Aquisição |
03 |
|
Aquisição de veículos para o uso das equipes de saúde |
Aquisição |
02 |
|
Implantação de uma equipe de saúde da família |
Equipe |
01 |
|
Implantação de Programas de saúde integral para Promoção da Saúde, Prevenção de doenças, Tratamento e Reabilitação, Saúde Mental, Atendimento a Pessoa com Deficiência. |
Equipe |
02 |
|
Implantar e manter as equipes multiprofissionais. |
Programa |
01 |
|
Implementar a Saúde Digital |
Programa |
01 |
|
Manter e implementar os serviços de vigilância em saúde |
Equipes |
02 |
|
Manter e implementar os Programas de Saúde |
Programa |
02 |
|
Manter e implementar os Serviços de informatização |
Manutenção |
01 |
|
Implementar banco de dados dos serviços de saúde |
Programa |
01 |
|
Pactuar e manter o programa Saúde na Escola |
Programa |
01 |
|
Fortalecimento e implementação do Conselho Municipal de Saúde |
Conselho |
01 |
|
Capacitação dos profissionais da saúde |
Curso |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
Objetivos
Planejar e apoiar a construção de conjunto habitacional; conservar e proceder melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; executar serviços de limpeza pública e coleta de lixo; implantar o programa e a usina de beneficiamento de lixo que não é lixo; operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério municipal; operacionalizar o serviço funerário; proceder a análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras; executar os serviços de iluminação pública; executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais e celulares, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a SANEPAR, apoiar a ampliação da rede de distribuição de água e iniciar a implantação da rede de coleta e tratamento de esgoto.
Principais Metas
|
Especificação |
Unidade |
2027 |
|
Manutenção da Secretaria de Obras Transporte e Serviços Urbanos |
Secretaria |
01 |
|
Contrapartida do Município para construção de conjuntos habitacionais em convênio com órgãos públicos |
Convênio |
01 |
|
Aquisição de Imóveis |
Terreno |
01 |
|
Infraestrutura para conjuntos habitacionais |
Conjunto |
02 |
|
Conservação, Readequação e Manutenção de Estradas Vicinais |
Km |
1.200 |
|
Aquisição de Máquina Rodoviária |
Máquina |
02 |
|
Aquisição de veículo para serviços administrativos |
Veículos |
01 |
|
Aquisição de Caminhão prancha |
Veículo |
01 |
|
Reforma de Máquinas, Caminhões e Veículos |
Máquinas |
10 |
|
Construção / Manutenção de Pontes e Bueiros |
Pontes |
30 |
|
Abertura de Estradas Vicinais |
Km |
05 |
|
Pavimentação, Ampliação e Recapeamento de Ruas |
Km |
02 |
|
Construção de Galerias Pluviais |
M |
1.000 |
|
Extensão da Rede de Energia Elétrica |
Km |
02 |
|
Extensão da Rede de Água Tratada |
Km |
03 |
|
Manutenção do Terminal Rodoviário Municipal |
Prédio |
01 |
|
Limpeza pública – vias e calçadas |
Unidade |
01 |
|
Coleta de lixo residencial |
Toneladas |
500 |
|
Coleta de entulhos |
Toneladas |
200 |
|
Sinalização das ruas e avenidas e principais acesso |
Placas |
50 |
|
Construção de Centros Comunitários |
Centros |
01 |
|
Construção de abrigos para alunos e pedestres |
Abrigos |
10 |
|
Manutenção e ampliação do Cemitério Municipal |
Unidade |
01 |
|
Melhoria nos Trevos de Acesso a cidade e BR 476 |
Trevo |
01 |
|
Ampliar e Manter e Oficina do município |
Oficina |
01 |
|
Construir e Manter Lavador de Veículos |
Construção |
01 |
|
Construir parque anexo a antiga estação ferroviária |
Construção |
01 |
|
Construir, Conservar e manter parques, praças e jardins existentes no município |
Espaços |
03 |
|
Ampliar e Readequar o calçamento de ruas |
KM |
02 |
|
Subsidiar Cursos de Capacitação de Funcionários |
Cursos |
01 |
|
Perfurar Poços Artesianos |
Poços |
04 |
|
Construção de Parque de Lazer |
Projeto |
01 |
|
Reforma e implantação de calçadas e acessibilidade |
KM |
01 |
|
Reforma e Ampliação da Capela Mortuária |
Espaço |
01 |
|
Ampliação e manutenção da iluminação pública |
Parque |
01 |
|
Executar ciclovias e caminhos para pedestres |
Ciclovias |
02 |
|
Construção de Campinhos |
Campinhos |
02 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
Objetivos
Apoiar o aumento da produtividade e da renda do setor agropecuário; aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente; estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; promover ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso de agrotóxico; manter viveiro florestal e produzir mudas.
Principais Metas
|
Especificação |
Unidade |
2027 |
|
Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Meio Ambiente |
Secretaria |
01 |
|
Programa de apoio para agricultores |
Propriedade s |
550 |
|
Treinamento e Cursos promovidos pela Secretaria |
Cursos |
03 |
|
Excursões técnicas |
Excursões |
10 |
|
Feiras de produtos coloniais e outros |
Feiras |
03 |
|
Aquisição e distribuição de calcário |
Família |
300 |
|
Assistência Técnica aos Agricultores - produtores de Leite |
Famílias Beneficiadas |
800 |
|
Assistência Veterinária Gratuita |
Família |
700 |
|
Apoio as Associações Organizadas |
Associações |
10 |
|
Apoio aos Produtores quando a realização de eventos |
Eventos |
15 |
|
Efetuar e Manter convênios com órgãos federais, estaduais, municipais e privados |
Convênio |
04 |
|
Manter o Programa de Inseminação Artificial (PIA) utilizando o melhoramento genético para produção leiteira |
Família |
810 |
|
Cadastrar produtores de leite e viabilizar a inseminação artificial gratuita |
Família |
250 |
|
Produção de mudas no viveiro municipal |
Mudas |
100.000 |
|
Manutenção do Viveiro Municipal |
Viveiro |
01 |
|
Regularização Fundiária |
Propriedade s |
100 |
|
Aquisição de Equipamentos de Informática |
Equipamentos |
02 |
|
Construção da Casa do Produtor e Artesanato |
Construção |
01 |
|
Aquisição de Equipamentos Agrícolas |
Convênio |
20 |
|
Elaboração e revisão dos Planos de Meio Ambiente, Saneamento básico, Resíduos Sólidos e arborização. |
Planos |
04 |
|
Aquisição de câmera fria, para atender as demandas dos Fruticultores |
Família |
300 |
|
Assistência Técnica aos Fruticultores - produtores de frutas |
Famílias Beneficiadas |
300 |
|
Aquisição e distribuição de sementes |
Família |
200 |
|
Vacinação de brucelose gratuita |
Família |
800 |
|
Manter o Programa de horas maquinas para produtores rurais |
Família |
2000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
Objetivos
Executar programas e serviços nas áreas de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo a fim de possibilitar ações nas áreas afins, oportunizando possibilidades de renda e ganho aos empresários.
Principais Metas
|
Especificação |
Unidade |
2027 |
|
Manutenção da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo |
Secretaria |
01 |
|
Criação e Manutenção de Programa de Apoio as Ações Turísticas |
Programa |
01 |
|
Criação e manutenção de Programa de Apoio ao Comércio Local |
Programa |
01 |
|
Apoio a programa de decoração da cidade em datas comemorativas de Páscoa, Natal, aniversário da cidade, etc. |
Programa |
01 |
|
Apoio a Programa de Natal Luz junto ao comércio local |
Programa |
01 |
|
Apoio a criação da Associação Comercial de Paulo Frontin. |
Entidade |
01 |
|
Apoio a regularização de Empreendedores Individuais |
Pessoa |
01 |
|
Criação e manutenção de Feira e/ou Eventos ligados ao setor |
Feira/Evento |
02 |
|
Capacitação e treinamento para empreendedores locais |
Cursos |
02 |
|
Projetos Turísticos |
Projeto |
01 |
|
Instituir programa de apoio para instalação de indústrias |
Programa |
01 |
|
Organizar a FrontinFest |
Evento |
01 |
|
Apoiar eventos promovidos na cidade |
Eventos |
02 |
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:372BCC28