ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA - EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 63/2026-PMP
Processo Administrativo nº 3.149/2026
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 22
CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.
TOMADOR: Conselho Comunitário de Segurança da Cidade de Pitanga – CONSEG, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 84.789.361/0001-59, com sede na Rua Deputado Francisco Costa, nº 390, Sala Anexo OAB, Centro, Pitanga/PR, CEP 85.200-000, neste ato representado por seu Presidente, José Wilson Camargo dos Santos, inscrito no CPF sob nº 022.676.519-98.
OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 22, de autoria do Vereador Agnaldo Vujanski de Jesus, destinados à aquisição de materiais de consumo para realização de pequenos reparos, manutenção e melhorias na sede da 3ª Companhia da Polícia Militar de Pitanga, compreendendo materiais elétricos, hidrossanitários, de pintura, forro, portas, janela, box de vidro e demais componentes previstos no Plano de Trabalho e Plano de Aplicação aprovados.
VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$ 9.940,00 (nove mil novecentos e quarenta reais) destinados a materiais elétricos, hidrossanitários, de pintura, forro e materiais de construção e R$ 5.060,00 (cinco mil e sessenta reais) destinados a portas, janela, box de vidro e respectivos componentes, a ser repassado em parcela única.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 19; Unidade: 002; Funcional Programática: 04.122.0301.2133 – Manutenção das Atividades do Departamento de Administração; Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; Fonte: 15 – Emendas Impositivas Individuais – 2%; Reduzido: 636; Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 30 de abril de 2027, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública, observado que o início da execução do objeto e dos procedimentos administrativos necessários à execução da parceria deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026.
CONTA ESPECÍFICA: Cresol, Cooperativa nº 001038, Conta Corrente nº 805.395-2, de titularidade do Conselho Comunitário de Segurança da Cidade de Pitanga – CONSEG, CNPJ nº 84.789.361/0001-59, destinada exclusivamente à movimentação dos recursos da Emenda nº 22, devendo a identificação da agência/cooperativa permanecer uniformizada conforme o comprovante bancário da instituição financeira.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.
DATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2026.
SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pelo CONCEDENTE, e José Wilson Camargo dos Santos, Presidente, pelo TOMADOR.
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:372DE1CE