ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.355 DE 26/07/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PROPRIETÁRIOS DE WITMARSUM.
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante Temo de Cooperação, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, visando a permissão de uso gratuito de bem público, com o objetivo de implementar e fortalecer as atividades agrícolas no Município de Palmeira, com a Associação dos Moradores Proprietários de Witmarsum, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 80.618.051/0001-10, com sede na Colônia Witmarsum, s/n, Palmeira, Estado do Paraná, visando a permissão de uso gratuito de 01 (uma) plaina agrícola traseira, comprimento total de até 6 (seis) metros, largura do rodado de até 2,80 (dois inteiros e oito décimos) metros, lâmina com largura mínima de 4 (quatro) metros, giro vertical da lâmina de no mínimo 20 (vinte) graus, giro horizontal da lâmina de no mínimo 96 (noventa e seis) graus, nº de série 18/1989, patrimônio nº 018601.
Parágrafo Único. A permissão de uso do equipamento agrícola descrito no caput do art. 1º visa fomentar as atividades de conservação de vias de acesso às propriedades rurais do Município de Palmeira e apoio à organização, bem como fortalecimento das atividades agrícolas com assistência e acompanhamento das atividades na localidade de Colônia Witmarsum.
Art. 2º O bem público de que trata esta Lei será cedido à título precário e gratuito às Organizações da Sociedade Civil para a consecução das atividades elencada no respectivo Plano de Trabalho, apresentado e aprovado pela Administração Pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 13.019/14.
Parágrafo Único. Compete a cada beneficiária prestar contas quanto à regular utilização dos referidos bens públicos, na forma e nos prazos fixados pela lei.
Art. 3º Cada entidade se responsabiliza, às suas expensas, pelas despesas relativas a conservação, manutenção e guarda do bem público, combustível, se necessário, condutor, eventuais transgressões à legislação de trânsito ou análoga e pelos efeitos dessas por todo o período de vigências do Termo de Cooperação.
Parágrafo Único. A entidade se compromete a devolver o bem ao Município, quando por este anunciado o término da vigência do respectivo instrumento de permissão, em perfeitas condições de funcionamento, sob pena de responsabilização pelos danos causados ao patrimônio público municipal, com exceção do desgaste natural ocasionado pelo uso.
Art. 4º As condições de uso e as obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a permissão de uso de bem público a ser lavrado, especificamente, para esta finalidade.
Art. 5º É de inteira responsabilidade da entidade permissionária a utilização do respectivo bem cedido com fundamento nesta Lei, pela qual respondem por todos os prejuízos que eventualmente possam causar a outrem ou mesmo em caso de acidentes que envolvam a utilização dos mesmos.
Parágrafo único. O bem cedido somente poderá ser conduzido e manuseado por pessoa legalmente habilitada, de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro em vigor.
Art. 6º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se aos bens públicos vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no art. 2º desta Lei, bem como se houver, por parte da permissionária, descumprimento de quaisquer obrigações impostas por esta Lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente devolução do bem, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 7º O Termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.
Art. 8º Os Termos de Cooperação autorizados por esta Lei decorrem do resultado do Chamamento Público nº 01/2021 SMAP, realizado e homologado pelo Município, consoante ao procedimento disposto pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de julho de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:373199E6