ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Licitação e Contratos

LICITAÇÃO E CONTRATOS
TERMO DE CANCELAMENTO PARCIAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO N°011/2025, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA E A EMPRESA WB SAÚDE E BEM ESTAR LTDA. CNPJ: 53.878.403/0001-02

 

Pelo presente instrumento particular o Município de Nova Fátima, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Drº Aloysio de Barros Tostes, inscrito no CNPJ nº 75.828.418/0001-90, doravante denominada CONTRATANTE, representado (a) neste ato pelo (a) Prefeita Municipal Renata Montenegro Balan Xavier, em pleno exercício de seu mandato e funções, residente e domiciliado (a) nesta cidade, portador (a) da Cédula de Identidade RG nº 5.***.***-1 SESP/PR e do CPF/MF sob nº 772.***.***-20, e a empresa WB SAÚDE E BEM ESTAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.878.403/0001-02, localizada na Avenida Ariovaldo Rodrigues De Moraes, 4958, Jardim Espanha, CEP: 85.806-253, Umuarama/PR, a seguir denominada CONTRATADA, representada por seu representante legal, MIGUEL PRANDO, residente na Rua Dr. Rui Ferraz De Carvalho, 4344, Apto 201, Zona I, RG nº 10.***.***-6 órgão emissor SESP/PR, CPF nº 064.***.***-55, com fulcro no Artigo 138, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/21, resolvem firmar o presente Termo de cancelamento parcial da Ata de Registro de Preços n° 022/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 011/2025, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente Contrato, licitado em conformidade com a Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, é o REGISTRO DE PREÇOS para futura e/ou eventual aquisição de medicamentos para a Secretaria Municipal de Saúde.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO PARCIAL

Ata de Registro de Preços nº 022/2025, Processo Administrativo nº 011/2025, Pregão Eletrônico nº 011/2025, celebrada em 14 de fevereiro de 2025, fica extinto o item 03 (alogliptina- composição: associada à pioglitazona, dosagem/concentração: 25 mg + 30 mg, comprimido) a partir de 19 de maio de 2025.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

O motivo do cancelamento CONTRATUAL UNILATERAL, de acordo com o art. 138, inciso I da Lei nº 14.133/2023, deve-se porque a empresa no momento do julgamento deste pregão eletrônico praticou um preço inexequível em seus lances, solicitando após contrato firmado o equilíbrio-econômico financeiro, se tornando inviável ao município, tendo em vista que existem licitantes remanescentes com valores inferiores do solicitado.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

Fica garantindo à empresa o exercício do contraditório e da ampla defesa no prazo de 03 (três) dias úteis, art. 165, I, “e” da Lei 14.133/2021.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A Contratante providenciará a publicação deste Termo de Rescisão Contratual, passando a ter eficácia depois de publicado no Diário Oficial do Município.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

Ratificam que eventuais demandas judiciais decorrentes dessa rescisão, o foro da Comarca de Nova Fátima – PR.

 

Nova Fátima, 19 de maio de 2025.

 

RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER

Prefeita Municipal


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:37322523