ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.069, DE 27 DE JUNHO DE 2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE REALEZA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE REALEZA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Realeza, para o exercício de 2023.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Realeza, para o exercício de 2023, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

a) 08.002.15.451.1501.1094.4.4.90.51.00.00 – PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS.

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Realeza, 27 de junho de 2023

 

MOACYR OLDRA

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:3741C770