ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.531 DE 22/06/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 55.452,64

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 55.452,64 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação

649 - 3.3.90.93.00.00 103 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 54.704,42

 

08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais

648 - 3.3.90.93.00.00 136 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 748,22

 

Total Suplementação: R$ 55.452,64

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação

256 - 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 54.704,42

 

08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais

628 - 3.1.90.11.00.00 136 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 628,51

629 - 3.1.91.13.00.00 136 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 119,71

 

Total Redução: R$ 55.452,64

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2022.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:37438F6C