ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 21, DE 21 DE MARÇO DE 2024

LEI Nº 21, DE 21 DE MARÇO DE 2024

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, a qual reestrutura a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, e dispõe sobre outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, no uso das atribuições que lhe conferea Lei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 29-A da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“SEÇÃO VII

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

Art. 29-A. A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo é o órgão encarregado de executar as atividades nos setores econômico e social, tem por finalidade o planejamento, a coordenação, o controle, a fiscalização, a manutenção e a execução de programas, projetos, ações, serviços e atividades do Governo Municipal no que diz respeito ao desenvolvimento da proteção ao meio ambiente; o desenvolvimento e implantação de políticas e ações municipais objetivando a preservação do meio ambiente; a elaboração de normas de procedimento ambiental, obedecida a competência complementar municipal; o planejamento, elaboração e execução das ações de expansão e manutenção das vias pavimentadas e dos prédios públicos e particulares além de promover os projetos de infraestrutura e conservação; analisar, aprovar e licenciar todos os projetos de obras; expedir alvarás; fiscalização da aplicação do plano diretor de desenvolvimento urbano e Código de Obras do Município; o planejamento, elaboração e execução dos projetos e das ações de expansão e manutenção das estruturas de saneamento básico; o estudo e planejamento de viabilidade de implantação de obras públicas; a realização de vistorias, com emissão de laudo técnico, em prédios públicos municipais; elaborar, planejar e executar diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação e remodelação de sistemas públicos de abastecimento de água potável e esgotos sanitários; elaborar, projetar, executar, ampliar, remodelar e explorar diretamente os serviços de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários.”

 

Art. 2º Fica alterado o artigo 29-B da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 29-B. A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo é integrada pelos seguintes departamentos que estarão imediatamente subordinados ao Secretário:

I – Departamento de Meio Ambiente;

II – Departamento de Urbanismo;

III – Departamento de Saneamento Básico;

IV – Departamento de Abastecimento de Água;

V – Defesa Civil.”

 

Art. 3º O Anexo I da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, passa a vigorar de acordo com a redação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 4º Fica alterado o item 10, do Anexo II da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, que passa a vigorar de acordo com a redação constante do Anexo II desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, em 21 de março de 2024.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - ORGANOGRAMA

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ANEXO II

 

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO –

ANEXO II – Parte Integrante da Lei Municipal nº 040/2011

 

DENOMINAÇÃO

QUANT.

SÍMBOLO – CC

10 – ORGAO – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

Secretário de Meio Ambiente e Urbanismo

01

subsídio

Diretor do Departamento de Meio Ambiente

01

CC-04

Diretor do Departamento de Urbanismo

01

CC-03

Diretor do Departamento de Saneamento Básico

01

CC-03

Diretor do Departamento de Abastecimento de Água

01

CC-03

Defesa Civil

01

CC-05


Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:374583F1