ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

SECRETARIA DE GABINETE

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.664, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Institui diretrizes para a transparência e ampla divulgação dos dias e horários da coleta de resíduos sólidos domiciliares no Município de Pato Branco.

 

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a promoção da transparência e da ampla divulgação dos dias e horários da coleta de resíduos sólidos domiciliares no Município de Pato Branco.

 

Art. 2º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Município deverá promover a divulgação permanente das informações relativas à coleta domiciliar, por meio de:

I - instalação de placas informativas físicas em pontos estratégicos dos bairros, tais como escolas, unidades de saúde e pontos de ônibus;

II - divulgação em meios digitais oficiais do Município;

III - disponibilização de código de resposta rápida (QR Code) nas placas informativas, direcionando para página eletrônica oficial contendo o calendário completo da coleta em todos os bairros do Município;

IV - realização de campanhas educativas voltadas à orientação da população quanto ao correto acondicionamento e disposição dos resíduos sólidos.

 

Art. 3º As placas informativas, quando adotadas, deverão conter, no mínimo:

I - a identificação do bairro;

II - os dias da semana em que ocorre a coleta domiciliar;

III - o horário aproximado da coleta;

IV - o contato do órgão municipal responsável pelo serviço;

V - código de resposta rápida (QR Code) para acesso ao calendário geral do Município.

 

Art. 4º O padrão visual, as dimensões, os materiais, o layout, a forma de instalação e demais critérios técnicos das placas informativas serão estabelecidos em regulamento.

 

Art. 5º A implementação das medidas previstas nesta Lei observará a conveniência e a oportunidade administrativa, bem como a disponibilidade orçamentária.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Claudemir Zanco.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.

 

GÉRI DUTRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:3747D48F