ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4660, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E AS EMPREITEIRAS A REALIZAREM A RECUPERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E CALÇADAS APÓS OBRAS REALIZADAS PELAS MESMAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 19/2016, de autoria do Vereador DANIEL FERNANDO ROCHA, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

Lei:

 

Art. 1º As empresas concessionárias de serviço público e as empreiteiras de obras ficam obrigadas a recuperar o piso, jardins, passeios, redes de drenagem, sistemas de captação de águas pluviais, arborização, sinalização, manta asfáltica, o paralelo, as calçadas e o pavimento da malha viária do Município de União da Vitória quando realizarem obras, reparos ou qualquer tipo de perfuração ou cortes nas vias públicas.

Art. 2º A obrigação de que trata o artigo anterior deve ser satisfatória, entendendo-se como tal:

I – a recuperação da pista em toda a sua largura;

II – a recuperação do pavimento em proporção pelo menos três vezes maior ao corte ou perfuração realizada;

III – o recapeamento no mesmo nível da pavimentação da pista;

IV – a utilização de material de qualidade, compatível com as condições topográficas e as características do pavimento já existente nas calçadas, passeios e similares;

V - Quando necessária a recomposição de pavimento, a compactação deverá ser feita de acordo com as normas técnicas especificas para o caso, de modo que a pista de rolamento entregue ao tráfego apresente sempre o mesmo nivelamento sem saliências nem depressões.

VI - A execução de obras, reparos, ou serviços deverá obedecer às normas e prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas e às demais adotadas ou que vierem a ser adotadas pelo Município, sempre visando a melhor técnica.

VII - Todas as vias que sofrerem alterações geométricas, durante a execução da obra, reparo ou serviço, deverão ser devolvidas nas condições anteriores à sua execução.

Art. 3º As empresas concessionárias e as empreiteiras terão prazo de inicio e término da recuperação dos locais determinados no art. 1° indicados pela prefeitura.

Art. 4º Pela inobservância ao disposto nos artigos anteriores, será aplicada à concessionária, permissionária ou autorizatória de serviços públicos e, concomitantemente, à firma empreiteira as seguintes multas:

I - por não iniciar os reparos dos danos causados, resultantes de obras, reparos ou serviços executados em quaisquer dos locais indicados no art. 1°, no prazo fixado pela Prefeitura: R$ 500,00 (quinhentos reais) por metro quadrado e mais R$ 500 (quinhentos) reais por cada dia de atraso;

II - por não concluir os reparos no prazo fixado pela Prefeitura: R$ 500,00 (quinhentos reais) por metro quadrado e mais R$ 500 (quinhentos) reais por cada dia de atraso;

III - por não proceder os reparos de acordo com as disposições desta Lei: R$ 500,00 (quinhentos reais) por metro quadrado e mais R$ 500 (quinhentos) reais por cada dia de atraso, até sua correta execução;

IV - por não reparar a sinalização vertical, horizontal e semafórica no prazo determinado pela Prefeitura: R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dependendo das proporções dos serviços e/ou danos;

V - por não proceder a limpeza adequada do local: R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dependendo das proporções dos serviços; e

VI - pelo descumprimento não justificado de determinações de ordem técnica, administrativa ou de segurança emitidas pela Prefeitura: R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dependendo das proporções dos serviços.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da vigência desta Lei, implementar as medidas necessárias à eficácia da mesma.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 21 de dezembro de 2016.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:37480A06