ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
AVISO DE RETIFICAÇÃO

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 30/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 68/2026

A Administração Pública, por intermédio da Prefeitura Municipal de Cafeara, torna pública a RETIFICAÇÃO DO EDITAL da DISPENSA ELETRÔNICA Nº 30/2026, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de topografia destinados à realização de levantamentos planialtimétricos cadastrais em áreas pertencentes ao município de Cafeara/Pr. Os serviços compreenderão a execução de levantamento planialtimétrico cadastral do lote 01 da quadra 10a, correspondente à praça municipal, com área aproximada de 4.800,00 m², incluindo o passeio público, bem como dos lotes 12a1, 12a2, 12a3, 12a4, 12a5 e 12a6, da quadra 31, com área aproximada total de 2.500,00 m², incluindo igualmente o passeio público. Também deverá ser realizado o levantamento planialtimétrico cadastral da avenida brasil e da avenida paraná, localizadas na região central da cidade, abrangendo área aproximada de 60.900,00 m².

Os levantamentos deverão contemplar todos os elementos necessários à elaboração de projetos de engenharia, incluindo curvas de nível, pontos cotados, identificação das divisas dos lotes e o cadastramento e localização dos elementos existentes nas áreas levantadas, tais como postes, meios-fios, sarjetas, calçadas, árvores, edificações, muros, cercas, bocas de lobo, poços de visita e demais elementos urbanos ou físicos que possam interferir na elaboração e implantação de futuros projetos.

Como produto final, a contratada deverá fornecer memorial descritivo contendo as informações técnicas dos levantamentos executados, bem como os arquivos digitais correspondentes em formato PDF e DWG, devidamente organizados e compatíveis com softwares de desenho assistido por computador.

Deverá, ainda, emitir a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART), quando o responsável técnico for profissional vinculado ao CREA, ou o termo de responsabilidade técnica (TRT), quando o responsável técnico estiver vinculado ao CFT.

Os serviços deverão ser executados em conformidade com as normas técnicas vigentes aplicáveis aos levantamentos topográficos, observando os padrões de precisão exigidos para subsidiar a elaboração de projetos de engenharia e obras públicas. Caberá à contratada fornece toda a mão de obra especializada, equipamentos, softwares, transporte, materiais, tributos e demais recursos necessários à completa e adequada execução dos serviços.

 

Diante da impugnação apresentada ao departamento de licitação sobre exclusão da exigência de obtenção de licença ambiental perante o órgão ambiental (IAT) e de elaboração de estudos ambientais, decidimos ACATAR essa exigência e remove-la, pois a mesma mostra-se inadequada à natureza dos serviços topográficos demandados, configurando encargo incompatível com o objeto e fator indevido de restrição à competitividade e elevação de custos, em desconformidade com os princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e economicidade previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

Em razão da alteração, fica reaberto o prazo para recebimento de propostas adicionais até o dia 01/09/2026 às 23h59min, sendo designada a abertura para o dia 02 de setembro de 2026 as 08h00.

DISPOSIÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS: O termo de referência e seus anexos estão disponíveis para consulta no site da Prefeitura Municipal de Cafeara, site https://www.cafeara.pr.gov.br/; Também poderá ser obtido junto ao Departamento de Licitações e Compras da Prefeitura Municipal de Cafeara, sito a Av. Brasil, 188, Centro, das 07h30min às 17h00min, ou através de solicitação para o email licita.cafeara@gmail.com.

 

ENVIO DE PROPOSTAS ADICIONAIS: A proposta adicional poderá ser encaminhada para o email licita.cafeara@gmail.com ou também ser protocolada presencialmente, na Prefeitura Municipal de Cafeara, até a data limite estipulada acima.

 

INFORMAÇÕES: A Administração Pública isenta-se de responsabilidade pelo não recebimento de emails de terceiros, atribuindo eventuais falhas à indisponibilidade da internet dos remetentes, mau funcionamento de provedores de email ou outros problemas técnicos alheios ao seu controle. Mantendo o compromisso com canais de comunicação eficientes, a Administração esclarece que obstáculos enfrentados por terceiros ao enviar correspondências eletrônicas não podem ser imputados à instituição, colocando-se à disposição para solucionar questões sob sua alçada.

 

Cafeara-PR 25 de agosto de 2026 


Publicado por:
Caique Handa de Oliveira
Código Identificador:3748B86C