ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 440 DE 2020

LEI Nº 440/2020
Data 03/12/2020

Súmula: Acrescenta e altera dispositivo da Lei Municipal nº 111/2018 de 08/02/2018, alterada pelas Leis nº 205/18 de 07/12/18 e 361/2020 de 05/02/2020, que dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Jurídica Gratuita no município de Boa Vista da Aparecida, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Fica acrescido ao artigo 4º da Lei Municipal nº 111/2018 de 18/01/2018, aos serviços a serem prestados pela assistência jurídica gratuita aos munícipes.

... m) ações para tratamento de saúde de média e alta complexidade, tais como: medicamentos, cirurgias, exames entre outros, que não seja de responsabilidade da atenção primária.

Art. 2º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 111/2018 de 18/01/2018, passa a ter a seguinte redação:

... Art. 3º. Os honorários do Assistente Jurídico Municipal serão no valor mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) para 08 (oito) horas semanais de atendimento ao público no município de Boa Vista da Aparecida, além dos serviços de acompanhamento de audiências, elaboração de documentos administrativos, petições em geral, defesas e/ou recursos dos casos atendidos e acompanhamento pelo serviço criado pela Lei nº 111/2018 de 18/01/2018, bem como pelos serviços incluídos pela presente Lei.

Parágrafo único. O valor acima poderá ser reajustado anualmente com base no IGPM-FGV.

Art. 3º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 111/2018 de 18/01/2018 alterada pelas Leis nº 205/18 de 07/12/18 e 362/2020 de 05/02/2020.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em, 03 de dezembro de 2020.

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LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:3750189F