ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3462/2026
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná aprovou, e, eu Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1.º Fica criado o Selo Loteamento Seguro, com o objetivo de promover o reconhecimento público, incentivar boas práticas e certificar o empenho dos empreendimentos imobiliários na área de segurança, no âmbito do Município de Paiçandu.
Parágrafo único. A concessão do Selo poderá ser requerida pelos empreendedores que voluntariamente instalarem câmeras de segurança ou outros sistemas tecnológicos de vigilância compatíveis com o padrão de monitoramento adotado pelo Município.
Art. 2.º O Selo Loteamento Seguro será classificado em quatro categorias, conforme a proporção de câmeras de segurança instaladas nos empreendimentos, observados os seguintes critérios:
I - Selo Diamante: para empreendimentos que instalarem, no mínimo, 1 (uma) câmera de segurança para cada 10% (dez por cento) dos lotes;
II - Selo Ouro: para empreendimentos que instalarem, no mínimo, 1 (uma) câmera de segurança para cada 20% (vinte por cento) dos lotes;
III - Selo Prata: para empreendimentos que instalarem, no mínimo, 1 (uma) câmera de segurança para cada 25% (vinte e cinco por cento) dos lotes;
IV - Selo Bronze: para empreendimentos que instalarem, no mínimo, 1 (uma) câmera de segurança para cada 35% (trinta e cinco por cento) dos lotes.
§ 1.º As câmeras de segurança instaladas deverão ser de modelo e especificações técnicas compatíveis com o sistema de monitoramento da Prefeitura de Paiçandu, conforme parâmetros definidos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.
§ 2.º O Poder Executivo poderá, a seu critério, integrar as câmeras instaladas pelos empreendimentos ao sistema municipal de monitoramento, mediante protocolos técnicos e sistemas de comunicação adequados.
§ 3.º O Selo Loteamento Seguro será concedido mediante verificação do cumprimento dos requisitos por parte do setor competente do Poder Executivo.
§ 4.º O Selo deverá ser exposto de forma visível no empreendimento e também registrado no site oficial da Prefeitura, servindo como instrumento de valorização da segurança urbana e diferencial competitivo.
Art. 3.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, em especial definindo:
I - como ocorrerá a análise, certificação e acompanhamento dos empreendimentos interessados na obtenção do Selo Loteamento Seguro;
II - as especificações técnicas mínimas dos sistemas de segurança aceitos;
III - o procedimento de solicitação e concessão do selo;
IV - as diretrizes de integração voluntária das câmeras de segurança ao sistema de monitoramento do Município.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESADO DO PARANÁ, aos 07 dias do mês de abril do ano de 2026.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:375304FA