ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.047, DE 18 NOVEMBRO DE 2020

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2020, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.866/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 33.218,00 (trinta e três mil, duzentos e dezoito reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BASICA À SAÚDE

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.020.10.301.0002.2.300. AÇÕES DE PREVENÇÃO A COVID 19- ESCOLAS PÚBLICAS

142 - 3.3.90.30.00.00 1903 MATERIAL DE CONSUMO 33.218,00 Total Suplementação: R$ 170.000,00

Total Suplementação: 33.218,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação na fonte 1903 – R$ 33.218,00 (trinta e três mil duzentos e dezoito reais), proveniente da Portaria nº 1.857/2020, do Ministério da Saúde, de acordo com o Artigo 43, §1º, Incisos II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

Programa:

0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Produto:

AÇÕES DE PREVENÇÃO A COVID 19 - ESCOLAS PÚBLICAS

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2020

Aquisição de Materiais para prevenção de contágio a Covid-19 nas escolas municipais.

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.866/2019, de 28/06/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2020, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

Programa:

0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Produto:

AÇÕES DE PREVENÇÃO A COVID 19 - ESCOLAS PÚBLICAS

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2020

Aquisição de Materiais para preven-ção de contágio a Covid-19 nas es-colas municipais.

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 18 de novembro de 2020.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 055/2020

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:3755B679