ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.048 DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, aprovou por unanimidade votos o Projeto de Lei Nº. 001/2025, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com Associação de Pecuaristas de General Carneiro e Região, inscrita no CNPJ n°28.903.765/0001-50, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste município de General Carneiro – Estado do Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no exercício orçamentário de 2025 para cumprimento da Emenda Impositiva nº 019/2024 do Legislativo Municipal.
Art. 2º Fica a Associação de Pecuaristas de General Carneiro e Região, obrigada a realizar a prestação de contas mensal dos valores recebidos e dos valores despendidos, inclusive com cópia dos contratos e notas fiscais, ao Executivo Municipal.
Parágrafo Único. Fica a Associação de Pecuaristas de General Carneiro e Região, obrigada ainda, a publicar em sítio próprio da rede mundial de computadores a prestação de contas nos moldes exigidos no Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, 13 de janeiro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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