ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°312/2021

Autoriza o Município de Diamante D´Oeste a firmar convênio com a Associação de Catadores Brilha Diamante e dá outras providências.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR, prefeito de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná,no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo de Diamante D´Oeste autorizado a firmar termo de cooperação com a Associação de Catadores Brilha Diamante para atendimento de coleta seletiva de materiais recicláveis no Município de Diamante D´Oeste.

Art. 2°. Para consecução da cooperação prevista no art. 1°, o Município fornecerá espaço físico para acondicionamento do material coletado, prestação de auxílio quanto ao pagamento de água e energia elétrica, cedência de equipamentos/caminhões, além de combustível e manutenção dos mesmos.

Parágrafo único. Constará do Termo de Cooperação a ser firmado, a totalidade da demanda de que trata esta Lei. 

Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Rodoviário.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:376F13DD