ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
LEI 09/2013

Súmula: Altera dispositivo da Lei sobre “Programa Vale Transporte Universitário”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI:

 

Artigo 1º - O artigo 5º caput e seu § 1º da Lei Municipal nº 50 de 2 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 5º - O valor do benefício será de R$12,00 (doze reais) por dia de frequência comprovada nos termos do inciso III do artigo anterior.

 

§ 1º – Esse valor não poderá exceder a R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) por mês e a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por ano”.

 

Artigo 2º - Continuam inalterados os dispositivos constantes da referida lei nº 50/2009 e as alterações introduzidas pela lei 10/2010.

 

Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de 1º de maio de 2013, após sua publicação.

 

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lupionópolis, 07 de junho de 2013.

 

JOÃO JOSÉ TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosimeire Turozi
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