ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1587, DE 06 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 163.592,28 (cento e sessenta e três mil, quinhentos e noventa e dois reais, vinte e oito centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2023, o crédito adicional especial ao valor de R$ 163.592,28 (cento e sessenta e três mil, quinhentos e noventa e dois reais, vinte e oito centavos), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

04.001.08.243.0005.6.008

Ações para Assistência a Criança e ao Adolescente

 

3.3.50.43.00.00.00.00

Subvenções Sociais

 

1880

Contribuições e Legados de Entidades Não Governamentais – ECA/FMDCA - Doações

10.956,04

3.3.50.43.00.00.00.00

Subvenções Sociais

 

3880

Contribuições e Legados de Entidades Não Governamentais – ECA/FMDCA - Doações

73.763,32

3.3.90.33.00.00.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

 

3948

Fia SCFV

10.000,00

04.003.08.244.0027.2.148

Ações para o Aprimoramento da Gestão SUAS – CAD.UNICO/PBF/RC/RB

 

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

1937

FEAS Incentivo CREAS

2.007,02

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

3937

FEAS Incentivo CREAS

56.466,93

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

1949

FEAS Incentivo CRAS

43,67

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

3949

FEAS Incentivo CRAS

1.313,00

04.004.08.241.0005.2.087

Ações para Assistência do Idoso

 

3.3.90.30.00.00.00.00

Material de Consumo

 

1900

Fundo do Idoso, Inclusive art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011

291,09

3.3.90.30.00.00.00.00

Material de Consumo

 

3900

Fundo do Idoso, Inclusive art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011

8.751,21

TOTAL

163.592,28

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:

I - oriundo da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

04.001.08.243.0005.6.008

Ações para Assistência a Criança e ao Adolescente

 

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1880

Contribuições e Legados de Entidades Não Governamentais – ECA/FMDCA - Doações

100,75

04.003.08.244.0005.2.102

Ações para o Serviço de Proteção Social Básica

 

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

1949

FEAS Incentivo CRAS

4,05

04.003.08.244.0026.2.103

Ações para Proteção Social de Média Complexidade

 

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

1937

FEAS Incentivo CREAS

184,63

04.004.08.241.0005.2.087

Ações para Assistência do Idoso

 

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1900

Fundo do Idoso, Inclusive art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011

291,09

TOTAL

580,52

 

II - oriundo de superávit financeiro de recursos vinculados, a saber:

 

Fonte: 3937 FEAS Incentivo CREAS

56.466,93

Fonte: 3949 FEAS Incentivo CRAS

1.313,00

Fonte: 3880 Contrib.e Legados Ent. Não Gov. – ECA/FMDCA - Doações

73.763,32

Fonte: 3900 Fundo do Idoso, Inclusive art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011

8.751,21

Fonte: 3948 Fia SCFV

10.000,00

TOTAL

150.294,46

 

III - oriundo do excesso de arrecadação de recursos vinculados, a saber:

 

Fonte: 1937 FEAS Incentivo CREAS

1.822,39

Fonte: 1949 FEAS Incentivo CRAS

39,62

Fonte: 1880 Contrib.e Legados Ent. Não Gov. – ECA/FMDCA - Doações

10.855,29

TOTAL

12.717,30

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 06 de junho de 2.023.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:377860FA