ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1587, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 163.592,28 (cento e sessenta e três mil, quinhentos e noventa e dois reais, vinte e oito centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2023, o crédito adicional especial ao valor de R$ 163.592,28 (cento e sessenta e três mil, quinhentos e noventa e dois reais, vinte e oito centavos), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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04.001.08.243.0005.6.008 |
Ações para Assistência a Criança e ao Adolescente |
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3.3.50.43.00.00.00.00 |
Subvenções Sociais |
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1880 |
Contribuições e Legados de Entidades Não Governamentais – ECA/FMDCA - Doações |
10.956,04 |
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3.3.50.43.00.00.00.00 |
Subvenções Sociais |
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3880 |
Contribuições e Legados de Entidades Não Governamentais – ECA/FMDCA - Doações |
73.763,32 |
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3.3.90.33.00.00.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
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3948 |
Fia SCFV |
10.000,00 |
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04.003.08.244.0027.2.148 |
Ações para o Aprimoramento da Gestão SUAS – CAD.UNICO/PBF/RC/RB |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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1937 |
FEAS Incentivo CREAS |
2.007,02 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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3937 |
FEAS Incentivo CREAS |
56.466,93 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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1949 |
FEAS Incentivo CRAS |
43,67 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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3949 |
FEAS Incentivo CRAS |
1.313,00 |
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04.004.08.241.0005.2.087 |
Ações para Assistência do Idoso |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
Material de Consumo |
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1900 |
Fundo do Idoso, Inclusive art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011 |
291,09 |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
Material de Consumo |
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3900 |
Fundo do Idoso, Inclusive art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011 |
8.751,21 |
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TOTAL |
163.592,28 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:
I - oriundo da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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04.001.08.243.0005.6.008 |
Ações para Assistência a Criança e ao Adolescente |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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1880 |
Contribuições e Legados de Entidades Não Governamentais – ECA/FMDCA - Doações |
100,75 |
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04.003.08.244.0005.2.102 |
Ações para o Serviço de Proteção Social Básica |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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1949 |
FEAS Incentivo CRAS |
4,05 |
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04.003.08.244.0026.2.103 |
Ações para Proteção Social de Média Complexidade |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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1937 |
FEAS Incentivo CREAS |
184,63 |
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04.004.08.241.0005.2.087 |
Ações para Assistência do Idoso |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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1900 |
Fundo do Idoso, Inclusive art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011 |
291,09 |
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TOTAL |
580,52 |
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II - oriundo de superávit financeiro de recursos vinculados, a saber:
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Fonte: 3937 FEAS Incentivo CREAS |
56.466,93 |
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Fonte: 3949 FEAS Incentivo CRAS |
1.313,00 |
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Fonte: 3880 Contrib.e Legados Ent. Não Gov. – ECA/FMDCA - Doações |
73.763,32 |
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Fonte: 3900 Fundo do Idoso, Inclusive art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011 |
8.751,21 |
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Fonte: 3948 Fia SCFV |
10.000,00 |
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TOTAL |
150.294,46 |
III - oriundo do excesso de arrecadação de recursos vinculados, a saber:
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Fonte: 1937 FEAS Incentivo CREAS |
1.822,39 |
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Fonte: 1949 FEAS Incentivo CRAS |
39,62 |
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Fonte: 1880 Contrib.e Legados Ent. Não Gov. – ECA/FMDCA - Doações |
10.855,29 |
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TOTAL |
12.717,30 |
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 06 de junho de 2.023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:377860FA