ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI – Nº. 2.209/2.013
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, sanciono a seguinte Lei:
(Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com a seguinte especificação:
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1100-SECRETARIA DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1101.10.302.0016.1.213-PROGRAMA ESTADUAL “ REDE MÂE PARANAENSE” |
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3.3.90.39.00.000-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1352 |
R$120.000,00 |
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-TOTAL |
R$120.000,00 |
(Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a Secretaria de Estado da Saúde, por intermédio do Programa Estadual “Rede Mãe Paranaense” e esta Municipalidade.
(Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 1892/2009 datada de 22/12/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2117/2012 datada de 02/08/2012 e Lei Orçamentária Anual nº 2167/2012 datada de 21/12/2012.
(Artigo 4º )- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná em, 24 de Setembro de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia de Castro Krominski
Código Identificador:377CD9B7