ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 743/2021 – CÂMARA MUNICIPAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º. Fica concedida, aos servidores Públicos da Câmara Municipal, uma reposição, a título de perdas inflacionárias sobre os seus vencimentos básicos, no valor de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), correspondentes ao período aquisitivo de 01/01/2020 a 31/12/2020, conforme apurado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
§1º. Referida reposição salarial inflacionária incidirá sobre os valores básicos de todos os cargos de provimento efetivo e em comissão pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal.
§2º. Ficam também reajustados em igual índice – 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) -, os valores de FG praticados pelo Poder Legislativo de Barra do Jacaré.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2021, e revogando-se eventuais disposições em contrário.
Sala das Sessões Antônio dos Santos Neto da Câmara Municipal de Barra do Jacaré- Estado do Paraná em 23 de fevereiro de 2021.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:377D5B3C