ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.323/2024
LEI Nº 3.323, de 21 de março de 2024.
Súmula: Reajusta salário/vencimento dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, em 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) os salários/vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos e inativos, regidos pelo Regime Jurídico Estatutário, pelo Regime Jurídico Celetista, e dos Cargos de Provimento em Comissão, que corresponde a recomposição salarial resultante do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acumulados no período de doze meses, de março de 2023 a fevereiro de 2024, a partir de 1º (primeiro) de março de 2024.
Art. 2º. Os pontos percentuais estabelecidos no art. 1º desta Lei serão aplicados sobre os valores constantes nas seguintes Tabelas de Salário/Vencimento anexa ao Decreto Municipal nº 7.891 de 05/04/2022, pertencente ao Regime Jurídico Estatutário e Celetista:
Tabela de Vencimentos dos Servidores Inativos da Municipalidade - Anexo I da Lei nº 1021/89 de 27/10/89;
Tabela de Valores dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança, Art. 17 - Anexo III da Lei nº 2.989/2020 de 27/04/2020;
Tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, Art. 6º - Anexo III, tabela “A” da Lei Complementar nº 057/2020 de 27/04/2020, exceto Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Saúde Pública;
Tabela de vencimentos dos Empregos Públicos e Cargos Efetivos em Extinção – Anexo III, tabela “D” da Lei Complementar nº 057/2020 de 27/04/2020, exceto Supervisor Pedagógico;
Os vencimentos dos Empregados Estabilizados pelo Art. 19 do ADTC e dos Aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social Ocupantes de Cargos Efetivos e Empregados Públicos, Seção VII – da Lei Complementar nº 057/2020 de 27/04/2020;
Art. 3º. Ficam atualizados, em mais 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Chefe de Gabinete, de que tratam as Leis Municipais nº 2.401 de 28/06/2012 e nº 3.042 de 27/01/2021, a partir de 1º (primeiro) de março de 2024.
Parágrafo único. Os pontos percentuais estabelecidos no caput deste artigo são resultantes do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acumulados no período de doze meses, de março de 2023 a fevereiro de 2024, a partir de 1º (primeiro) de março de 2024.
Art. 4º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão pelas dotações constantes no Orçamento Geral para o Exercício corrente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da concessão da revisão, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, 135º da República e 69º do Município.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Sâmara de Moraes Spagnoli
Código Identificador:378178C9