ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 529/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO 529/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO 529/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional por Transposição e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de MUNICIPIO DE MANDAGUARI, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 4421/2025 de 16/12/2025.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional por Transposição, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Suplementação |
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08 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.001 |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08.244.0024.2.158 |
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MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - ESPAÇO CONVIVER |
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865 - 3.3.90.46.00.00 |
000 |
AUXILIO-ALIMENTACAO |
7.700,00 |
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08.001.08.244.0025.2.162 |
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MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS |
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879 - 3.3.90.46.00.00 |
000 |
AUXILIO-ALIMENTACAO |
5.700,00 |
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Total Suplementação: |
13.400,00 |
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Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1° deste Decreto, servira como recurso de Anulação de dotações, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1°, Inciso III da Lei Federal 4.320/64:
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Redução |
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08 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.001 |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08.244.0026.2.168 |
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GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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895 - 3.3.90.46.00.00 |
000 |
AUXILIO-ALIMENTACAO |
13.400,00 |
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Total Redução: |
13.400,00 |
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Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (09/11/2026).
Enf.ª Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:378EEBF3