ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 529/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO 529/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO 529/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional por Transposição e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de MUNICIPIO DE MANDAGUARI, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 4421/2025 de 16/12/2025.


DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional por Transposição, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.244.0024.2.158

 

MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - ESPAÇO CONVIVER

 

 865 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

7.700,00

08.001.08.244.0025.2.162

 

MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS

 

 879 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

5.700,00

Total Suplementação:

13.400,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1° deste Decreto, servira como recurso de Anulação de dotações, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1°, Inciso III da Lei Federal 4.320/64:

Redução

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.244.0026.2.168

 

GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 895 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

13.400,00

Total Redução:

13.400,00

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (09/11/2026).

 

Enf.ª Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:378EEBF3