ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2026

SUMULA: “Dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social na Rede Pública Municipal de Ensino de Itambaracá, em conformidade com a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu AMARILDO TOSTES Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:-

 

Art. 1º. Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Administração Pública Direta do Município de Itambaracá, os cargos de provimento efetivo de Psicólogo Educacional e Assistente Social Educacional, integrantes do Grupo Ocupacional Profissional, conforme previsto na Lei Complementar nº 003/2024.

 

Art. 2º. O vencimento inicial dos cargos criados por esta Lei é o constante no Anexo I desta Lei Complementar, correspondente à Classe 1, Nível E, observada a carga horária estabelecida.

 

Art. 3º. A evolução funcional dos servidores ocupantes dos cargos criados por esta Lei, mediante progressão vertical e avanço horizontal, reger-se-á pelas normas, critérios e interstícios estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Servidores Públicos Municipais de Itambaracá (Lei Complementar nº 003/2024).

 

Art. 4º. A Rede Pública Municipal de Educação Básica de Itambaracá contará com serviços de Psicologia e de Serviço Social, em conformidade com a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.

 

§ 1º - Os profissionais de Psicologia e de Serviço Social integrarão as equipes de ensino da Secretaria Municipal de Educação, bem como, as equipes multiprofissionais constituídas para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educacionais do Município.

 

§ 2º - Os profissionais de que trata esta Lei desenvolverão ações voltadas à promoção da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.

 

§ 3º - A atuação dos profissionais de Psicologia e de Serviço Social observará o projeto político-pedagógico da rede municipal de ensino e das respectivas unidades escolares.

 

§ 4º - Os profissionais de Psicologia e de Serviço Social serão lotados na Secretaria Municipal de Educação, podendo atuar em todas as unidades da Rede Pública Municipal de Ensino, conforme planejamento e necessidade da administração educacional.

 

Art. 5º. Os cargos de Psicólogo Educacional e Assistente Social Educacional integrarão o quadro de pessoal do Município, observada a carga horária prevista nesta Lei, bem como os requisitos de formação e habilitação profissional exigidos pela legislação federal e pelos respectivos conselhos de classe.

 

Art. 6º. A prestação dos serviços de Psicologia e de Serviço Social na Rede Pública Municipal de Ensino observará a seguinte carga horária semanal:

20 (vinte) horas semanais para o cargo de Psicólogo Educacional;

30 (trinta) horas semanais para o cargo de Assistente Social Educacional.

 

Parágrafo único: A distribuição da carga horária dos profissionais de que trata este artigo será definida pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as necessidades da Rede Pública Municipal de Ensino, o planejamento das ações e a legislação aplicável a cada categoria profissional.

 

Art. 7º. A atuação dos profissionais de Psicologia e de Serviço Social será pautada pelos princípios da ética profissional, da garantia dos direitos humanos, da inclusão social, da equidade, da gestão democrática do ensino e da proteção integral de crianças e adolescentes.

 

Art. 8º. Os serviços de Psicologia e de Serviço Social poderão ser prestados por servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal do Município, por profissionais contratados na forma da legislação vigente ou mediante outras formas legalmente admitidas pela Administração Pública.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, especialmente quanto à organização das equipes multiprofissionais, à forma de atuação dos profissionais e aos procedimentos de articulação com as unidades escolares.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 07 DE JULHO DE 2026.

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

RELAÇÃO DOS CARGOS

 

NOMENCLATURA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS

REMUNERAÇÃO MENSAL

ASSISTENTE SOCIAL EDUCACIONAL

30 horas

01

R$ 4.202,99

 

NOMENCLATURA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS

REMUNERAÇÃO MENSAL

PSICOLÓGO EDUCACIONAL

20 horas

01

R$ 2.801,99

 

ANEXO II

 

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL EDUCACIONAL

 

ATRIBUIÇÕES

 

Compete ao Assistente Social Educacional, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino:

 

I. Assegurar o acesso, a permanência, a participação e o sucesso escolar dos estudantes, contribuindo para a efetivação do direito à educação;

II. Realizar estudos, diagnósticos, levantamentos, pareceres, relatórios e análises da realidade social da comunidade escolar, subsidiando o planejamento, a execução e a avaliação das ações educacionais;

III. Identificar, acompanhar e intervir em situações sociais, familiares, econômicas e institucionais que interfiram no processo de ensino e aprendizagem;

IV. Efetuar levantamento de dados para identificar problemas sociais que impactem o desenvolvimento e a trajetória escolar dos estudantes;

V. Planejar, coordenar e executar ações de busca ativa escolar destinadas à identificação, localização, acompanhamento e reintegração de estudantes em situação de infrequência, abandono, evasão ou risco de exclusão escolar;

VI. Monitorar a frequência escolar dos estudantes, em articulação com as unidades educacionais, visando à identificação precoce de fatores que comprometam sua permanência e sucesso escolar;

VII. Realizar visitas domiciliares, entrevistas e atendimentos às famílias, quando necessários, para conhecimento da realidade socio familiar dos estudantes e fortalecimento da articulação entre família, escola e rede de proteção;

VIII. Elaborar estratégias e planos de intervenção, em conjunto com a equipe escolar, para promover o retorno, a permanência e o êxito dos estudantes no ambiente escolar;

IX. Orientar estudantes, famílias e profissionais da educação quanto aos direitos sociais, à legislação vigente e ao acesso às políticas públicas;

X. Fortalecer a relação entre escola, família e comunidade, ampliando a participação familiar nas ações desenvolvidas pelas unidades educacionais;

XI. Acompanhar famílias em situação de vulnerabilidade social, ameaça ou violação de direitos, promovendo os encaminhamentos necessários à rede de atendimento;

XII. Articular e fortalecer a Rede de Proteção Social, promovendo o encaminhamento, acompanhamento e monitoramento dos casos que demandem atendimento especializado;

XIII. Atuar em conjunto com os serviços de saúde, assistência social, Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário e demais órgãos e instituições da rede de atendimento;

XIV. Participar efetivamente das Redes de Proteção e dos espaços intersetoriais de garantia de direitos;

XV. Desenvolver ações de prevenção e enfrentamento da evasão escolar, infrequência, reprovação, violência, negligência, discriminação e demais situações que impactem o desenvolvimento educacional;

XVI. Criar estratégias de intervenção em situações relacionadas à violência, uso de álcool e outras drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social e outras demandas que interfiram na vida escolar dos estudantes;

XVII. Favorecer a inclusão, o acesso e a permanência dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, bem como daqueles atendidos em outras modalidades educacionais;

XVIII. Promover ações de combate ao racismo, ao sexismo, à homofobia, à intolerância religiosa e a todas as formas de preconceito e discriminação;

XIX. Divulgar e orientar a comunidade escolar acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Juventude e demais legislações de proteção e garantia de direitos;

XX. Planejar, organizar e realizar palestras, oficinas, campanhas educativas e ações socioeducativas destinadas aos estudantes, famílias e profissionais da educação;

XXI. Promover ações preventivas junto à comunidade escolar e às famílias, visando à conscientização sobre a importância da frequência escolar, da cidadania e da garantia do direito à educação;

XXII. Contribuir para a promoção da cultura de paz, da inclusão social, da convivência respeitosa e do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

XXIII. Assessorar a gestão escolar e as equipes pedagógicas na elaboração de estratégias e ações voltadas ao atendimento integral dos estudantes;

XXIV. Participar da elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação de programas, projetos e políticas públicas voltadas à educação;

XXV. Contribuir para a formação continuada dos profissionais da educação em temas relacionados aos direitos humanos, cidadania, proteção social e garantia de direitos;

XXVI. Colaborar na construção de estratégias que favoreçam a aprendizagem, a permanência, o sucesso escolar e o desenvolvimento integral dos estudantes;

XXVII. Orientar a organização e a atualização de registros, fichários e instrumentos de acompanhamento dos estudantes atendidos;

XXVIII. Registrar, acompanhar e avaliar os resultados das ações desenvolvidas, produzindo informações que subsidiem o planejamento das políticas educacionais;

XXIX. Planejar, organizar e realizar palestras, oficinas, campanhas educativas e ações socioeducativas destinadas aos estudantes, famílias e profissionais da educação;

XXX. Garantir a confidencialidade das informações obtidas no exercício de suas funções, observados os princípios éticos e a legislação vigente;

XXXI. Buscar permanentemente o aperfeiçoamento profissional e a atualização técnica necessária ao desempenho de suas atribuições.

 

ANEXO III

 

CARGO: PSICÓLOGO EDUCACIONAL

 

ATRIBUIÇÕES

 

Compete ao Psicólogo Educacional, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino:

 

I. Subsidiar a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação de projetos pedagógicos, programas, planos e estratégias educacionais, com base nos conhecimentos da Psicologia do Desenvolvimento e da Aprendizagem;

II. Promover processos de ensino e aprendizagem por meio de intervenções psicológicas de caráter institucional, preventivo e coletivo;

III. Contribuir para a identificação, prevenção e enfrentamento de dificuldades emocionais, comportamentais, relacionais e de aprendizagem que possam interferir no desenvolvimento integral dos estudantes;

IV. Realizar avaliações psicológicas relacionadas às demandas educacionais, observadas as normas legais e profissionais vigentes;

V. Orientar e assessorar equipes gestoras, pedagógicas e docentes quanto aos aspectos psicológicos envolvidos no processo de ensino e aprendizagem;

VI. Auxiliar na integração entre escola, família e comunidade, fortalecendo os vínculos necessários ao desenvolvimento educacional dos estudantes;

VII. Desenvolver ações voltadas à promoção da saúde mental, do bem-estar, da qualidade de vida e do desenvolvimento socioemocional da comunidade escolar;

VIII. Orientar ações e estratégias voltadas aos casos de dificuldades de aprendizagem, evasão escolar, infrequência, reprovação e atendimento educacional especializado;

IX. Favorecer processos de inclusão escolar e atendimento às necessidades educacionais específicas dos estudantes;

X. Participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas, programas e projetos voltados à educação;

XI. Contribuir para a formação continuada dos profissionais da educação em temas relacionados ao desenvolvimento humano, aprendizagem, saúde mental, inclusão e convivência escolar;

XII. Promover atividades de orientação, sensibilização e formação junto à comunidade escolar sobre temas relacionados ao desenvolvimento humano, saúde mental, convivência escolar e fortalecimento dos vínculos familiares;

XIII. Planejar, organizar e realizar palestras, oficinas, rodas de conversa, campanhas educativas e demais ações formativas voltadas à promoção da saúde mental, prevenção da violência e fortalecimento da comunidade escolar;

XIV. Participar da construção e execução de estratégias de prevenção e enfrentamento da violência escolar, do bullying, da discriminação, do preconceito e de outras formas de violação de direitos;

XV. Promover ações voltadas à cultura de paz, à inclusão, à equidade, ao respeito à diversidade e à valorização das diferenças;

XVI. Atuar de forma articulada com a Rede de Proteção e demais políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

XVII. Participar efetivamente das Redes de Proteção e dos espaços intersetoriais de acompanhamento e atendimento aos estudantes;

XVIII. Prestar orientação psicológica às famílias e responsáveis, visando fortalecer o processo educativo e o desenvolvimento integral dos estudantes;

XIX. Colaborar com as equipes pedagógicas na construção de estratégias que favoreçam a aprendizagem, a permanência e o sucesso escolar;

XX. Realizar atendimentos psicológicos de natureza educacional, individualmente ou em grupos, quando relacionados às demandas escolares e ao desenvolvimento dos estudantes;

XXI. Elaborar pareceres, relatórios, estudos e demais documentos técnicos inerentes à sua área de atuação, observadas as normas profissionais e o sigilo ético;

XXII. Manter a confidencialidade das informações obtidas no exercício profissional, respeitando os princípios éticos da Psicologia e a legislação vigente;

XXIII. Buscar permanentemente o aperfeiçoamento profissional e a atualização técnica necessária ao desempenho de suas funções.


Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:37963B1F