ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4344/2025 - CRIA O PROGRAMA CENSO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -TEA
Ementa: Cria o Programa Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista -TEA e de seus Familiares no município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Cria o Programa “Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista -TEA e de seus familiares” - família nuclear e seu cadastramento, no âmbito do município de Mandaguari/PR, com o objetivo de identificar, mapear e cadastrar o perfil socioeconômico, étnico e cultural das pessoas com TEA e seus familiares, com vistas ao direcionamento das políticas públicas de saúde, educação, trabalho e lazer desse segmento social.
Art. 2º As informações coletadas por meio da realização do “Censo das Pessoas com TEA e de seus familiares” servirão para a constituição de um banco de dados contendo as seguintes informações:
I - informações relativas à saúde:
a) quantitativo sobre os tipos de autismo ao qual a pessoa com TEA foi acometida; e
b) quantitativo sobre os graus de autismo ao qual a pessoa com TEA foi acometida.
II - informações relativas à questão geográfica no município:
a) qualificação do autista e de seus familiares; e
b) quantificação de autistas por localização geográfica.
III - informações sobre a condição social:
a) grau de escolaridade do autista e seus familiares,
b) nível de renda por unidade familiar;
c) raça étnica; e
d) profissão da pessoa com TEA e seus familiares.
Art. 3º O Programa de que trata esta Lei será realizado a cada quatro anos, devendo conter mecanismos de atualização mediante autocadastramento.
Art. 4º O sistema de gerenciamento e mapeamento dos dados contemplará, em sua composição, ferramentas de pesquisa básica e de pesquisa ampla para manuseio pelas Secretarias de Saúde, de Educação, e de Assistência Social, abrangendo os cruzamentos de informações quantitativas necessárias para a articulação e formulações de políticas públicas.
§1º Os dados obtidos por meio do Programa são inalteráveis e deverão ser transpostos para o banco de dados das secretarias mencionadas no caput deste artigo.
§2º As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando os direitos invioláveis de sigilo, a fim de proteger as pessoas com autismo e suas famílias para que se possa mensurar a evolução e o georreferenciamento do transtorno na sociedade, bem como a resposta do Poder Público ao tratamento apropriado.
§3º Para assegurar a confidencialidade e o respeito à privacidade das pessoas com TEA e seus familiares, as informações contidas no Programa terão caráter sigiloso e serão usadas exclusivamente para fins estatísticos, não podendo ser objeto de certidão ou servir de provas em processo administrativo, fiscal ou judicial.
§4º Os dados do Programa poderão ser compartilhados com a administração municipal direta e indireta, bem como com os demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais, desde que justificada a necessidade pelo requerente, que assinará termo de responsabilidade quanto ao uso dos dados compartilhados.
§5º A Secretaria de Saúde poderá criar portaria, por meio de convênio com o Conselho de Medicina do Estado do Paraná, ou outro conselho competente para o diagnóstico, em comum acordo, determinando, para fins de estatística e cadastramento, que hospitais, clínicas e consultórios públicos e privados lhe informem quando diagnosticarem ou tomarem conhecimento de que algum paciente tem TEA.
Art. 5º A instituição ou órgão responsável pela elaboração e execução do Programa empreenderá estudos para desenvolver outros indicadores de forma a subsidiar com dados estatísticos a melhoria da qualidade no tratamento da pessoa com TEA e, visando a uma solução futura por meio de políticas públicas de incentivo específico, poderá informar:
I - a quantidade de profissionais especialistas disponíveis e imprescindíveis ao tratamento multidisciplinar do autismo que atendem na rede pública e privada de forma georreferenciada na região; e
II - qual o déficit de profissionais especializados. Parágrafo único. Os profissionais especialistas imprescindíveis ao tratamento multidisciplinar do autismo incluem neurologistas, psiquiatras, psicólogos, fonoaudiólogos, psicopedagogos, educadores físicos, entre outros.
Art. 6º As estratégias definidas nesta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e municipais de coordenação e colaboração recíproca.
Art. 7º As escolas públicas e privadas do município de Mandaguari, devem realizar, o Censo de Inclusão de Autistas, ficando obrigadas a informar à Secretaria Municipal de Educação, as crianças e jovens com transtorno do espectro autista – TEA, que estejam matriculadas em seus estabelecimentos, com objetivo de alimentar o banco de dados da referida Secretaria e da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º Para a execução do Programa, poderão ser estabelecidos convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, de acordo com a legislação vigente.
Art. 9º O registro da pessoa com TEA no cadastro municipal de que trata esta Lei será feito mediante a apresentação do laudo de avaliação realizado por um médico neurologista ou psiquiatra, com apoio da equipe multidisciplinar composta, a cargo da administração pública, de psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo ou terapeuta ocupacional.
Art. 10. A pessoa cadastrada poderá receber uma carteira de identificação, com prazo de validade indeterminado, para que possa usufruir os direitos das pessoas com deficiência previstos na Constituição e na Lei Federal n. 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Art. 11. A carteira de identificação do autista poderá ser fornecida junto ao Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal n. 3.130/2018.
Art. 12. Os critérios e os procedimentos para a identificação precoce das pessoas com TEA, a sua inclusão no cadastro de que trata esta Lei, as entidades responsáveis pelo seu cadastramento e os mecanismos de acesso aos dados do cadastro serão definidos em regulamento próprio.
Art. 13. Para o cumprimento das disposições desta Lei, o titular da Secretaria Municipal de Saúde poderá editar normas complementares mediante portaria.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sétimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (07/10/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Emenda Modificativa aprovada em 13/08/2025.
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:3799771D