ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1337 DE 13 DE MAIO DE 2026

Súmula: Cria o Departamento de Políticas Antidrogas e o Departamento de Políticas da Pessoa com Deficiência no âmbito da Administração Pública Municipal de Agudos do Sul, institui cargos em comissão de Diretor e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Ficam criados, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta de Agudos do Sul, os seguintes órgãos de apoio e execução de políticas públicas:

I – Departamento de Políticas Antidrogas;

II – Departamento de Políticas da Pessoa com Deficiência.

Art. 2º

O Departamento de Políticas Antidrogas tem por finalidade planejar, coordenar, articular e executar políticas públicas municipais voltadas à prevenção, orientação, redução de vulnerabilidades e apoio intersetorial às ações relacionadas ao enfrentamento ao uso abusivo de álcool e outras drogas, observado o ordenamento jurídico vigente e as diretrizes das políticas públicas aplicáveis.

Art. 3º

Compete ao Departamento de Políticas Antidrogas, no mínimo:

I – propor e executar ações de prevenção e promoção da saúde, em articulação com as áreas de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura e segurança;

II – articular campanhas educativas, palestras, projetos escolares e comunitários;

III – promover integração com a Rede de Atenção Psicossocial e demais serviços públicos e entidades parceiras;

IV – apoiar a construção e acompanhamento de fluxos de encaminhamento e orientação às famílias e usuários, em caráter não clínico e intersetorial;

V – articular parcerias e convênios com órgãos estaduais, federais e instituições da sociedade civil, quando cabível;

VI – elaborar relatórios, indicadores e propostas de melhoria contínua das ações.

Art. 4º

O Departamento de Políticas da Pessoa com Deficiência tem por finalidade planejar, coordenar, articular e executar políticas públicas municipais voltadas à promoção da acessibilidade, inclusão, garantia de direitos, participação social e atendimento intersetorial às pessoas com deficiência no Município.

Art. 5º

Compete ao Departamento de Políticas da Pessoa com Deficiência, no mínimo:

I – propor e acompanhar ações de acessibilidade e inclusão nos serviços públicos municipais;

II – articular políticas intersetoriais com saúde, educação, assistência social, urbanismo, transporte, esporte e cultura;

III – apoiar programas e projetos voltados à inclusão social, educacional e no mundo do trabalho;

IV – fomentar e apoiar campanhas de conscientização e combate ao capacitismo e à discriminação;

V – apoiar a implementação e monitoramento de fluxos de atendimento e encaminhamentos na rede municipal;

VI – elaborar relatórios e indicadores, bem como propor melhorias nas políticas públicas relacionadas ao tema.

Art. 6º

Os Departamentos criados por esta Lei ficam vinculados administrativamente à Secretaria Municipal a ser definida por Decreto do Poder Executivo, observada a organização administrativa municipal vigente.

Art. 7º

Ficam criados 02 (dois) cargos em comissão de Diretor, simbologia CC5, sendo:

I – 01 (um) Diretor do Departamento de Políticas Antidrogas;

II – 01 (um) Diretor do Departamento de Políticas da Pessoa com Deficiência.

Art. 8º

Os cargos de que trata o art. 7º são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, destinados a atribuições de direção, coordenação, chefia e assessoramento, com as seguintes atribuições gerais:

I – dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do respectivo Departamento;

II – elaborar planos de ação, metas e relatórios de execução;

III – promover a articulação com secretarias, órgãos públicos e entidades parceiras;

IV – desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Poder Executivo.

Art. 9º

Requisitos mínimos para provimento dos cargos de Diretor:

I – idade mínima de 18 (dezoito) anos;

II – escolaridade mínima de ensino médio completo;

III – idoneidade moral e inexistência de impedimentos legais para investidura em cargo público.

Parágrafo único. Preferencialmente, poderá ser considerado como critério de seleção do nomeado experiência prévia em políticas públicas, projetos sociais, gestão pública ou áreas correlatas.

Art. 10

A remuneração, a simbologia, as vantagens, e demais regras dos cargos em comissão de que trata esta Lei observarão a legislação municipal vigente aplicável aos cargos de simbologia CC5, inclusive quanto ao impacto e demonstrativo financeiro, quando exigível.

Art. 11

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, respeitadas as normas de responsabilidade fiscal.

Art. 12

Altera a Lei nº 409/2007, de 19 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para incluir o art. 236-A, com a seguinte redação:

Art. 236-A.Para fins de preservação da moralidade administrativa e pensando no exemplo dos órgãos público em favor das políticas antidrogas municipais, além da segurança do serviço público e da proteção do interesse coletivo, será obrigatória a realização de exame toxicológico de larga janela de detecção, destinado à identificação do uso de substâncias entorpecentes, drogas ilícitas ou outras substâncias psicoativas que possam comprometer a aptidão física e mental para o exercício de cargo, emprego ou função pública.

 

§ 1ºO exame previsto no caput constitui requisito indispensável para o ingresso no serviço público municipal, por qualquer modalidade de provimento, inclusive concurso público, processo seletivo simplificado, contratação temporária ou nomeação para cargo em comissão.

 

§ 2ºPoderá o Município, mediante ato administrativo motivado e observado o princípio da razoabilidade, determinar a realização de exames toxicológicos periódicos, eventuais ou por convocação sem prévio aviso, sempre que houver necessidade fundada na natureza das atribuições do cargo, na preservação da segurança coletiva, na proteção do patrimônio público ou na regularidade da prestação do serviço.

 

§ 3ºA aplicação do disposto neste artigo observará o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem como a legislação federal pertinente e as normas de proteção à intimidade e à dignidade da pessoa humana.

Art. 13

O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por decreto, inclusive quanto à organização interna, fluxos, planos de ação, integração intersetorial e formas de atuação dos Departamentos.

Art. 14

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Agudos do Sul - PR, 13 de maio de 2026

 

GENEZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Clodoaldo Dos Santos Araujo
Código Identificador:379C7614