ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 832 DE 29 DE JUNHO DE 2017
Revoga inciso II, do artigo 13 da Lei Municipal 463 de 26 de Janeiro de 2009.
A Prefeita Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal Decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o Inciso II, do artigo 13 da Lei Municipal 463 de 26 de janeiro de 2009, que passa a viger da seguinte forma:
Art. 13 – O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser novamente contratado com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior. (Revogado)
Parágrafo único – A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Agudos do Sul, em 29 de junho de 2017.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
Código Identificador:379D1C19