ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 786 / 2022

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e das outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.204,712,00 (Um milhão, duzentos e quatro mil, setecentos e doze reais), com a seguinte dotação orçamentária:

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

10.301.0005.2033 CISNORPI

02820 – 3.3.71.70.00.00 – 00 – 303 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 100.000,00

 

10.302.0005.2035 Serviços Sociedade Beneficente de Andirá

03150 – 3.3.90.39.00.00 – 00 - 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 260.000,00

 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV PÚBLICOS

08.002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

15.451.0009.1016 Reforma dos Prédios Públicos

05960 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 000 – Obras e Instalações R$ 58.000,00

 

26.782.0009.2085 Departamento de Serviços Rodoviários

06451 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 501 – Equipamentos e Material Permanente R$ 95.978,00

 

15.451.0009.1020 Aquisição de Terrenos

06000 – 4.4.90.61.00.00 – 00 - 000 – Aquisição de Imóveis R$ 145.000,00

 

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA

09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0012.2092 Manutenção Ensino Fundamental – FUNDEB

06570 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 101 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 60.000,00

06610 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 101 – Contribuições Patronais R$ 12.000,00

 

12.361.0012.2095 Manutenção do Transporte Escolar

07270 – 3.3.90.33.00.00 – 00 – 127 – Passagens e Despesas com Locomoções R$ 60.000,00

 

12.361.0012.2096 Programa Salário Educação - FR 107

07420 – 3.3.90.33.00.00 – 00 – 107 – Passagens e Despesas com Locomoções R$ 38.734,00

 

12.365.0012.2102 Manutenção do C.M.E.I. – FUNDEB

08020 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 101 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 160.000,00

08060 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 101 – Contribuições Patronais R$ 32.000,00

 

09.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E CULTURA

13.392.0013.2109 Enfeites de ruas e praças, Comemorações fim de ano

08350 – 3.3.90.30.00.00 – 00 – 000 – Material de Consumo R$ 30.000,00

08360 – 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 153.000,00

TOTAL...R$ 1.204.712,00

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:

 

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 – Cota – Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal – Principal R$ 646.000,00

1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 – Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – Principal R$ 264.000,00

1.7.2.9.52.0.1.01.00.00.00.00 – Transporte Escolar – PETE R$ 60.000,00

2.2.1.3.01.0.1.00.00.00.00.00 – Alien. de Bens Móveis e Semoventes – Principal R$ 95.978,00

SUB - TOTAL... R$ 1.065.978,00

 

Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

10.301.0005.2032 Manutenção de Veículos – Saúde

02770 – 3.3.90.30.00.00 – 00 – 303 – Material de Consumo R$ 100.000,00

 

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA

09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0012.2096 Programa Salário Educação - FR 107

07400 – 3.3.90.14.00.00 – 00 – 107 – Diárias – Civil R$ 3.000,00

07410 – 3.3.90.30.00.00 – 00 – 107 – Material de Consumo R$ 19.734,00

07430 – 3.3.90.39.00.00 – 00 – 107 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

07440 – 4.4.90.52.00.00 – 00 – 107 – Equipamentos e Material Permanente R$ 6.000,00

SUB - TOTAL... R$ 138,734,00

TOTAL...R$ 1.204.712,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 06 de setembro de 2022.

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:379D33AA