ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2762/2024
LEI Nº 2762/2024
Institui gratificação mensal ao Agente de Contratação, ao Pregoeiro, aos membros da Comissão de Contratação e aos membros da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 19.496/2023.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir gratificações aos servidores efetivos ocupantes das funções de Agente de Contratação, Pregoeiro, membros da Comissão de Contratação e membros da Equipe de Apoio, para fins de implementação e cumprimento das atribuições decorrentes da Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos estatuída nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentada no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo Decreto nº 19.496/2023.
Art. 2 º Para fins desta lei, entende-se como:
a) Agente de Contratação e Pregoeiro: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme disposições do inciso LX do Art. 6º, c/c §5º do Art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentação nos termos do Art. 2º do Decreto Municipal nº 19.496/2023.
b) Comissão de Contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, devendo ser formada por no mínimo 3 (três) membros, onde a maioria dos integrantes devem ser servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes ao quadro permanente de órgão ou entidade da Administração Pública municipal, conforme disposições do inciso L do Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentação nos termos do Art. 4º do Decreto Municipal nº 19.496/2023.
c) Equipe de Apoio: conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, com a função de auxiliar o Agente de Contratação e/ou o Pregoeiro nas etapas do processo licitatório, devendo a equipe ser formada por no mínimo 3 (três) membros, onde a maioria dos integrantes devem ser servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes ao quadro permanente de órgão ou entidade da Administração Pública municipal, conforme disposições do §1º do Art. 8 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c Art. 3º do Decreto Municipal nº 19.496/2023.
Art. 3º O Agente de Contratação, Pregoeiro, Comissão de Contratação, e Equipe de Apoio tratados no Art. 2º desta Lei, serão instituídos mediante Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual indicará os respectivos nomes, consoante dispõe o Art. 7º e Art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como o Decreto Municipal nº 19.496/2023.
§1º O número de membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio, será definido a critério do Chefe do Executivo Municipal, observando-se os mínimos estabelecidos.
§2º Os servidores designados para atuarem na Equipe de Apoio acumularão as funções e atribuições da Comissão de Contratação.
Art. 4º Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão pagas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para ocuparem as funções de Agente de Contratação, Pregoeiro, membro da Comissão de Contratação e membro da Equipe de Apoio.
Parágrafo Único. Não terá direito a gratificação de que trata esta Lei, o servidor ocupante de cargo em comissão.
Art. 5º O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir a função de Agente de Contratação, Pregoeiro, membro da Comissão de Contratação e membro da Equipe de Apoio, será respectivamente o seguinte:
I – Agente de Contratação: R$ 2.542,32 (dois mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos);
II – Pregoeiro: R$ 2.436,39 (dois mil quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos);
III – Membro da Equipe de Apoio e membro da Comissão de Contratação: R$ 2.118,60 (dois mil cento e dezoito reais e sessenta centavos).
§ 1º Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como Agente de Contratação, Pregoeiro, membro da Comissão de Contratação ou membro da Equipe de Apoio, deverá optar sob qual atividade pretende perceber a Gratificação referida na presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma função, comissão ou equipe.
§ 2º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo Municipal.
§ 3º O servidor que já percebe qualquer função gratificada, não fará jus às gratificações tratadas na presente Lei.
Art. 6º O valor recebido a título da Função Gratificada, não será utilizado para fins de cálculo das vantagens, a qualquer título, com exceção da base de cálculo de férias, 1/3 de férias, 13º salário e eventuais reflexos.
Parágrafo Único. A gratificação também será devida durante o período de gozo de férias, faltas abonadas, abonos legais e durante os primeiros 15 (quinze) dias de licença médica.
Art. 7º O Departamento de Gestão de Pessoas deverá observar os decretos próprios de nomeação dos servidores para compor as funções destacadas nesta Lei, com vistas ao pagamento da gratificação correspondente, a ser consignada diretamente em folha de pagamento.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, no elemento das despesas de pessoal.
Art. 9º Fica revogada a Lei Municipal nº 2608/2022.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:37A939A9