ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.822/2019

SÚMULA: CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO À EMPRESA LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a conceder, pelo período de 02 (dois) anos, exercícios 2019 e 2020, em favor da Empresa LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF n.º 12.154.2019/0001-24, o seguinte incentivo, nos termos da Lei Municipal n.º 1.352/2005, com alterações introduzidas pela Lei Municipal n.º 1.856/2010:

 

a) Isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) dos Lotes do Loteamento denominado Alto das Palmeiras, enquanto estes permanecerem na propriedade da empresa.

 

Parágrafo Primeiro – A renovação de que trata o caput deste artigo será anual, mediante requerimento escrito da interessada devidamente aprovado pelo Departamento de Fazenda.

 

Parágrafo Segundo – A transferência dos imóveis do Loteamento de que trata o artigo anterior para outro que não o interessado, permite o lançamento do imposto aqui isentado.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 04 de janeiro de 2019.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 081/2018

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:37A98B57