ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.616/2023 – DE 26 DE ABRIL DE 2023.

LEI Nº 1.616/2023 – de 26 de Abril de 2023.

 

EMENTA: Altera a Lei 1.556/2021 e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º O §3º do artigo 7º da Lei 1.556 de 07 de dezembro de 2021, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

§3º Em caso de impossibilidade do recebimento na forma prevista no caput, poderá motivadamente, a Administração Pública Municipal efetuar o pagamento via indenização em folha de pagamento.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paula Freitas, 26 de abril de 2023.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
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