ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO
GOVERNADORIA
GOVERNADORIA
LEI Nº 2669/2015
Súmula: Autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao Magistério Municipal de Colorado com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:
Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em base no caput do Art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, ao pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal e educador infantil, reajustado em 13,1 (treze vírgula um por cento), passando o valor atualizado para R$ 1.917,78 (um mil novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) para o exercício de 40 (quarenta) horas/aula semanais, devendo os valores a serem pagos, no exercício de 2015, como consta do quadro abaixo:
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CARGA HORÁRIA SEMANA DO CARGO |
VALOR DO PISO |
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20 horas |
R$ 958,89 |
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30 horas |
R$ 1.438,33 |
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40 horas |
R$ 1.917,78 |
§ 1º O piso salarial nacional do magistério será pago retroativamente ao magistério municipal, a partir de 01 de janeiro de 2015.
§ 2º A diferença do piso nacional do magistério correspondente aos meses de janeiro e fevereiro de 2015 serão pagas durante o exercício de 2015.
Art. 2º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colorado PR, 07 de Abril de 2015.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito
Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
Código Identificador:37B4376F