ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1084

LEI Nº. 1084/2022

 

Súmula: Altera dispositivos do Artigo 8º da Lei 1004/2020 de 19 de novembro de 2020, da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Hélio José Surdi, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica alterado o dispositivo do Artigo 8º da Lei 1004/2020 de 19 de novembro de 2020, da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em sua Seção III, que dispõe sobre A CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º. “O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto paritariamente por 12 (doze) membros, titulares e suplentes, sendo: 6 (seis) representantes governamentais indicados pelo executivo municipal e 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada. Com a seguinte representação”:

a) Secretaria da Família, Desenvolvimento Social e Habitação/CRAS;

b) Departamento de Saúde e Saneamento;

c) Departamento de Educação e Cultura;

d) Associação de Proteção a Maternidade e a Infância (APMI);

e) Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF);

f) Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE);

 

Art. 2º – Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 1004/2020 de 19 de novembro de 2020.

Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul/PR, 13 de setembro de 2022.

 

HELIO JOSÉ SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
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