ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 167/2026 – DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
Institui a Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Município de São Jerônimo da Serra – Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 226, § 8º, da Constituição Federal, que estabelece ser dever do Estado assegurar assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção;
CONSIDERANDO que a Lei Maria da Penha estabelece, em seu art. 8º, a necessidade de ações articuladas entre os entes federativos e órgãos governamentais e não governamentais para prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial entre os serviços públicos e demais instituições que atuam na prevenção, atendimento, proteção e garantia de direitos das mulheres em situação de violência;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar atendimento humanizado, integral, sigiloso e não revitimizante às mulheres em situação de violência;
DECRETA:
CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, a Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, como estratégia permanente de articulação intersetorial para prevenção, identificação, acolhimento, atendimento, proteção e encaminhamento das mulheres em situação de violência.
Art. 2º A Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher tem por finalidade promover a atuação integrada dos serviços, órgãos e instituições envolvidos na prevenção e no enfrentamento das diversas formas de violência contra a mulher, assegurando atenção integral e articulada.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se violência contra a mulher toda ação ou omissão que cause ou possa causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher:
I – Prevenir e combater todas as formas de violência contra a mulher;
II – Promover a identificação precoce das situações de violência;
III – Assegurar acolhimento humanizado, qualificado e sigiloso às mulheres em situação de violência;
IV – Fortalecer a articulação entre os serviços públicos e instituições que integram a Rede;
V – Estabelecer fluxos de atendimento, encaminhamento e acompanhamento das mulheres em situação de violência;
VI – Evitar a revitimização da mulher durante o atendimento pelos serviços da Rede;
VII – Promover ações de orientação, sensibilização, prevenção e conscientização da população;
VIII – Fomentar a capacitação permanente dos profissionais que atuam no atendimento às mulheres;
IX – Fortalecer ações de autonomia, inclusão social e acesso a direitos das mulheres em situação de violência;
X – Estimular a produção e organização de informações e indicadores municipais relacionados à violência contra a mulher, observadas as normas de sigilo e proteção de dados;
XI – Promover ações integradas entre as políticas públicas de Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública, Justiça e demais áreas relacionadas à proteção dos direitos das mulheres.
CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO DA REDE
Art. 5º A Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher será composta, preferencialmente, pelos seguintes órgãos, serviços e instituições:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Proteção Social Básica/CRAS;
III – Proteção Social Especial;
IV – Secretaria Municipal de Saúde;
V – Rede Municipal de Educação
VI – Rede Estadual de Educação;
VII – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VIII – Conselho Tutelar, quando houver envolvimento de crianças ou adolescentes;
IX – Polícia Militar;
X – Polícia Civil;
XI – Ministério Público;
XII – Procuradoria da Mulher
§ 1º A participação dos órgãos e instituições que não integrem diretamente a Administração Pública Municipal ocorrerá mediante articulação, cooperação e parceria, respeitadas as competências legais de cada instituição.
§ 2º A composição da Rede poderá ser ampliada mediante inclusão de outros órgãos, serviços e instituições que contribuam para a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher.
CAPÍTULO IV - DOS PRINCÍPIOS
Art. 6º A atuação da Rede observará os seguintes princípios:
I – Respeito aos direitos humanos;
II – Dignidade da pessoa humana;
III – Proteção integral;
IV – Atendimento humanizado;
V – Sigilo profissional e proteção das informações;
VI – Atuação intersetorial;
VII – Respeito à autonomia da mulher;
VIII – Igualdade de gênero;
IX – Não revitimização;
X – Corresponsabilidade entre as instituições integrantes.
CAPÍTULO V - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 7º Compete à Rede Municipal de Proteção à Mulher:
I – elaborar e revisar o Fluxo Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência;
II – elaborar protocolos intersetoriais de atendimento;
III – promover reuniões periódicas;
IV – fomentar ações integradas entre as políticas públicas;
V – promover ações de educação permanente;
VI – incentivar campanhas de prevenção e sensibilização;
VII – acompanhar a implementação das ações previstas;
VIII – propor medidas para aprimoramento da Rede.
CAPÍTULO VI - DA COORDENAÇÃO DA REDE
Art. 8º A coordenação da Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão municipal que vier a sucedê-la na execução da política de assistência e proteção social.
Art. 9º Compete à coordenação da Rede:
I – Promover a articulação entre os órgãos e serviços integrantes da Rede;
II – Propor e acompanhar a elaboração do fluxo municipal de atendimento às mulheres em situação de violência;
III – Organizar reuniões periódicas da Rede;
IV – Promover ações de capacitação e formação continuada dos profissionais;
V – Estimular a realização de campanhas educativas e preventivas;
VI – Acompanhar a implementação das ações pactuadas pela Rede;
VII – Fomentar a integração entre os serviços, respeitando as atribuições e competências de cada órgão;
VIII – Promover a avaliação periódica do funcionamento da Rede;
IX – Articular a participação de órgãos públicos e instituições parceiras;
X – Propor medidas para o aprimoramento da política municipal de enfrentamento à violência contra a mulher.
CAPÍTULO VII - DO FUNCIONAMENTO
Art. 10 A Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, trimestralmente, e extraordinariamente sempre que necessário e poderão ocorrer de forma presencial ou virtual.
Art. 11 As reuniões da Rede terão como finalidade:
I – Discutir estratégias de prevenção e enfrentamento da violência;
II – Avaliar o funcionamento dos serviços;
III – Propor melhorias no fluxo de atendimento;
IV – Promover a articulação intersetorial;
V – Planejar ações e campanhas;
VI – Identificar dificuldades e propor soluções conjuntas;
VII – Promover capacitações e ações educativas.
Parágrafo único. As discussões de casos concretos deverão observar rigorosamente o sigilo profissional, a proteção da intimidade e a legislação relativa à proteção de dados pessoais, evitando-se a exposição desnecessária da mulher atendida.
CAPÍTULO VIII - DO FLUXO DE ATENDIMENTO
Art. 12 Os órgãos e serviços integrantes da Rede deverão atuar de forma articulada, observando suas respectivas competências legais e institucionais, buscando assegurar:
I – Acolhimento e escuta qualificada;
II – Identificação da situação de violência e dos fatores de risco;
III – Orientação quanto aos direitos e serviços disponíveis;
IV – Encaminhamento responsável aos serviços necessários;
V – Acompanhamento da situação, quando cabível;
VI – Articulação com os órgãos competentes para adoção das medidas necessárias à proteção da mulher;
VII – preservação do sigilo das informações.
Art. 13. A Rede poderá elaborar e aprovar Protocolo ou Fluxo Municipal de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, contendo as atribuições de cada serviço, procedimentos de encaminhamento, contatos institucionais e mecanismos de acompanhamento.
Parágrafo único. O fluxo deverá ser revisado periodicamente, de acordo com as necessidades identificadas pelos integrantes da Rede e as alterações na legislação vigente.
CAPÍTULO IX - DA PREVENÇÃO E CAPACITAÇÃO
Art. 14. A Rede promoverá ações permanentes de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, incluindo:
I – Campanhas educativas;
II – Palestras e rodas de conversa;
III – Ações de conscientização nas escolas e na comunidade;
IV – Divulgação dos serviços de atendimento e proteção;
V – Capacitação dos profissionais da Rede;
VI – Ações voltadas à prevenção da violência e promoção de relações respeitosas e igualitárias;
VII – Ações de fortalecimento da autonomia e dos direitos das mulheres.
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A participação dos órgãos e instituições na Rede será considerada de relevante interesse público, não implicando, por si só, criação de cargos, funções ou remuneração adicional.
Art. 16. A execução das ações previstas neste Decreto será realizada de acordo com as competências legais de cada órgão, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e os instrumentos de planejamento e gestão das respectivas políticas públicas.
Art. 17. Os órgãos integrantes da Rede deverão assegurar o tratamento adequado e sigiloso das informações referentes às mulheres atendidas, observando a legislação vigente, especialmente as normas relativas à proteção de dados pessoais e ao sigilo profissional.
Art. 18. A Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher poderá estabelecer parcerias, termos de cooperação e outras formas de articulação com órgãos públicos das esferas estadual e federal, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades relacionadas à proteção dos direitos das mulheres.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, 24 de agosto de 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:37B51C61