ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 167/2026 – DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

Institui a Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Município de São Jerônimo da Serra – Paraná, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 226, § 8º, da Constituição Federal, que estabelece ser dever do Estado assegurar assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção;

CONSIDERANDO que a Lei Maria da Penha estabelece, em seu art. 8º, a necessidade de ações articuladas entre os entes federativos e órgãos governamentais e não governamentais para prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial entre os serviços públicos e demais instituições que atuam na prevenção, atendimento, proteção e garantia de direitos das mulheres em situação de violência;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar atendimento humanizado, integral, sigiloso e não revitimizante às mulheres em situação de violência;

DECRETA:

CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, a Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, como estratégia permanente de articulação intersetorial para prevenção, identificação, acolhimento, atendimento, proteção e encaminhamento das mulheres em situação de violência.

Art. 2º A Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher tem por finalidade promover a atuação integrada dos serviços, órgãos e instituições envolvidos na prevenção e no enfrentamento das diversas formas de violência contra a mulher, assegurando atenção integral e articulada.

Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se violência contra a mulher toda ação ou omissão que cause ou possa causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial, observada a legislação vigente.

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS

Art. 4º São objetivos da Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher:

I – Prevenir e combater todas as formas de violência contra a mulher;

II – Promover a identificação precoce das situações de violência;

III – Assegurar acolhimento humanizado, qualificado e sigiloso às mulheres em situação de violência;

IV – Fortalecer a articulação entre os serviços públicos e instituições que integram a Rede;

V – Estabelecer fluxos de atendimento, encaminhamento e acompanhamento das mulheres em situação de violência;

VI – Evitar a revitimização da mulher durante o atendimento pelos serviços da Rede;

VII – Promover ações de orientação, sensibilização, prevenção e conscientização da população;

VIII – Fomentar a capacitação permanente dos profissionais que atuam no atendimento às mulheres;

IX – Fortalecer ações de autonomia, inclusão social e acesso a direitos das mulheres em situação de violência;

X – Estimular a produção e organização de informações e indicadores municipais relacionados à violência contra a mulher, observadas as normas de sigilo e proteção de dados;

XI – Promover ações integradas entre as políticas públicas de Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública, Justiça e demais áreas relacionadas à proteção dos direitos das mulheres.

CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO DA REDE

Art. 5º A Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher será composta, preferencialmente, pelos seguintes órgãos, serviços e instituições:

 

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Proteção Social Básica/CRAS;

III – Proteção Social Especial;

IV – Secretaria Municipal de Saúde;

V – Rede Municipal de Educação

VI – Rede Estadual de Educação;

VII – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

VIII – Conselho Tutelar, quando houver envolvimento de crianças ou adolescentes;

IX – Polícia Militar;

X – Polícia Civil;

XI – Ministério Público;

XII – Procuradoria da Mulher

§ 1º A participação dos órgãos e instituições que não integrem diretamente a Administração Pública Municipal ocorrerá mediante articulação, cooperação e parceria, respeitadas as competências legais de cada instituição.

§ 2º A composição da Rede poderá ser ampliada mediante inclusão de outros órgãos, serviços e instituições que contribuam para a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher.

CAPÍTULO IV - DOS PRINCÍPIOS

Art. 6º A atuação da Rede observará os seguintes princípios:

I – Respeito aos direitos humanos;

II – Dignidade da pessoa humana;

III – Proteção integral;

IV – Atendimento humanizado;

V – Sigilo profissional e proteção das informações;

VI – Atuação intersetorial;

VII – Respeito à autonomia da mulher;

VIII – Igualdade de gênero;

IX – Não revitimização;

X – Corresponsabilidade entre as instituições integrantes.

CAPÍTULO V - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 7º Compete à Rede Municipal de Proteção à Mulher:

I – elaborar e revisar o Fluxo Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência;

II – elaborar protocolos intersetoriais de atendimento;

III – promover reuniões periódicas;

IV – fomentar ações integradas entre as políticas públicas;

V – promover ações de educação permanente;

VI – incentivar campanhas de prevenção e sensibilização;

VII – acompanhar a implementação das ações previstas;

VIII – propor medidas para aprimoramento da Rede.

 

CAPÍTULO VI - DA COORDENAÇÃO DA REDE

Art. 8º A coordenação da Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão municipal que vier a sucedê-la na execução da política de assistência e proteção social.

Art. 9º Compete à coordenação da Rede:

I – Promover a articulação entre os órgãos e serviços integrantes da Rede;

II – Propor e acompanhar a elaboração do fluxo municipal de atendimento às mulheres em situação de violência;

III – Organizar reuniões periódicas da Rede;

IV – Promover ações de capacitação e formação continuada dos profissionais;

V – Estimular a realização de campanhas educativas e preventivas;

VI – Acompanhar a implementação das ações pactuadas pela Rede;

VII – Fomentar a integração entre os serviços, respeitando as atribuições e competências de cada órgão;

VIII – Promover a avaliação periódica do funcionamento da Rede;

IX – Articular a participação de órgãos públicos e instituições parceiras;

X – Propor medidas para o aprimoramento da política municipal de enfrentamento à violência contra a mulher.

CAPÍTULO VII - DO FUNCIONAMENTO

Art. 10 A Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, trimestralmente, e extraordinariamente sempre que necessário e poderão ocorrer de forma presencial ou virtual.

Art. 11 As reuniões da Rede terão como finalidade:

I – Discutir estratégias de prevenção e enfrentamento da violência;

II – Avaliar o funcionamento dos serviços;

III – Propor melhorias no fluxo de atendimento;

IV – Promover a articulação intersetorial;

V – Planejar ações e campanhas;

VI – Identificar dificuldades e propor soluções conjuntas;

VII – Promover capacitações e ações educativas.

Parágrafo único. As discussões de casos concretos deverão observar rigorosamente o sigilo profissional, a proteção da intimidade e a legislação relativa à proteção de dados pessoais, evitando-se a exposição desnecessária da mulher atendida.

CAPÍTULO VIII - DO FLUXO DE ATENDIMENTO

Art. 12 Os órgãos e serviços integrantes da Rede deverão atuar de forma articulada, observando suas respectivas competências legais e institucionais, buscando assegurar:

I – Acolhimento e escuta qualificada;

II – Identificação da situação de violência e dos fatores de risco;

III – Orientação quanto aos direitos e serviços disponíveis;

IV – Encaminhamento responsável aos serviços necessários;

V – Acompanhamento da situação, quando cabível;

VI – Articulação com os órgãos competentes para adoção das medidas necessárias à proteção da mulher;

VII – preservação do sigilo das informações.

Art. 13. A Rede poderá elaborar e aprovar Protocolo ou Fluxo Municipal de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, contendo as atribuições de cada serviço, procedimentos de encaminhamento, contatos institucionais e mecanismos de acompanhamento.

Parágrafo único. O fluxo deverá ser revisado periodicamente, de acordo com as necessidades identificadas pelos integrantes da Rede e as alterações na legislação vigente.

CAPÍTULO IX - DA PREVENÇÃO E CAPACITAÇÃO

Art. 14. A Rede promoverá ações permanentes de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, incluindo:

I – Campanhas educativas;

II – Palestras e rodas de conversa;

III – Ações de conscientização nas escolas e na comunidade;

IV – Divulgação dos serviços de atendimento e proteção;

V – Capacitação dos profissionais da Rede;

VI – Ações voltadas à prevenção da violência e promoção de relações respeitosas e igualitárias;

VII – Ações de fortalecimento da autonomia e dos direitos das mulheres.

 

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A participação dos órgãos e instituições na Rede será considerada de relevante interesse público, não implicando, por si só, criação de cargos, funções ou remuneração adicional.

Art. 16. A execução das ações previstas neste Decreto será realizada de acordo com as competências legais de cada órgão, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e os instrumentos de planejamento e gestão das respectivas políticas públicas.

Art. 17. Os órgãos integrantes da Rede deverão assegurar o tratamento adequado e sigiloso das informações referentes às mulheres atendidas, observando a legislação vigente, especialmente as normas relativas à proteção de dados pessoais e ao sigilo profissional.

Art. 18. A Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher poderá estabelecer parcerias, termos de cooperação e outras formas de articulação com órgãos públicos das esferas estadual e federal, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades relacionadas à proteção dos direitos das mulheres.

Art. 19. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, 24 de agosto de 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:37B51C61