ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 037 /2025 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 01/2017, PARA PROMOVER A VALORIZAÇÃO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS SEDIADOS LOCAL E REGIONALMENTE.
Sumula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 01/2017, para promover a valorização das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais sediados local e regionalmente.
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 01/2017 passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
“§ 3º Consideram Empresas de Pequeno Porte, Microempresas e Microempreendedores Individuais – MEI locais aquelas sediadas no município de Antonina, e regionais aquelas sediadas no Litoral do Paraná.”
Art. 2º O § 4º do artigo 34 da Lei Municipal nº 01/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º Em relação aos benefícios referidos nos incisos III, IV e V do § 1º, a administração pública deverá estabelecer a prioridade de contratação para as Empresas de Pequeno Porte, Microempresas e Microempreendedores Individuais – MEI sediadas local (no Município de Antonina) ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, nos termos do art. 48, § 3º da Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela LC nº 147/2014.”
Art. 3º O artigo 34 da Lei Municipal nº 01/2017 passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:
“§ 5º As Empresas de Pequeno Porte, Microempresas e Microempreendedores Individuais – MEI locais terão preferência na ordem de pagamento com prazo de no máximo 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento definitivo da nota fiscal, desde que cumpridas todas as exigências legais e contratuais. ”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antonina, Estado do Paraná, em 10 de junho de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal de Antonina
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:37B990AB