ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1305/2023

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 152.100,00 (cento e cinquenta e dois mil e cem reais), destinado a inclusão de elementos e Ações Orçamentária as abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretario

06.001. 04 122 0002.2027

-

Manutenção e Reforma dos Próprios Municipais

Fonte

0 2 1023

-

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM (Livres) – exercícios anteriores

4.1.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

100.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

100.500,00

 

Órgão:

08.00

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Gabinete do Secretario

08.01.12 366 0009.2069

-

Educação de Jovens e Adultos - EJA

Fonte

0 1 102

-

Fundeb 40% / - Fundeb 30 % - exercício corrente

3.1.90.04.00

-

Contratação por Tempo Determinado

R$

30.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

30.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

30.000,00

 

Órgão:

13.00

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.001

-

Gabinete do Secretario

13.01.08 243 0015.6121

-

Gestão dos Recursos destinados ao Conselho Tutelar

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.46.00

-

Auxílio Alimentação

R$

21.600,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

21.600,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

21.600,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 100.500,00 (cem mil e quinhentos reais), nas fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

1023

Apoio Financeiro aos Municípios

100.500,00

 

II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.00

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Gabinete do Secretario

08.01.12 361 0009.2052

-

Manutenção do Transporte Escolar – Transferências -FUNDEB 30% / 40%

Fonte

0 1 102

-

Fundeb 40% / - Fundeb 30 % - exercício corrente

3.3.90.33.00

-

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

30.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

30.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

30.000,00

 

Órgão:

13.00

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.001

-

Gabinete do Secretario

13.01.08 243 0015.6121

-

Gestão dos Recursos destinados ao Conselho Tutelar

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (LIVRES) – exercício corrente

3.1.90.46.00

-

Auxílio Alimentação

R$

16.500,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

16.500,00

Órgão:

13.00

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.001

-

Gabinete do Secretario

13.01.08 122 0015.2120

-

Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

5.100,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

5.100,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

21.600,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2069, e reprogramadas o montante das despesas e as metas físicas nas Ações 2027, 6121, 2052, e 2120, para o exercício de 2023, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

2024

2025

04

FUNÇÃO: Administração

Próprios Municipais mantidos e Reformados/Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

3

3

3

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras

2027

ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Próprios Municipais

200.500,00

105.751,00

118.831,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

2024

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos / aluno

Metas Físicas

366

SUBFUNÇÃO: Educação de Jovens e Adultos

9

-

-

0009

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2069

ATIVIDADE: Educação de Jovens e Adultos - EJA

30.000,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

2024

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Conselho mantido / Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

1

1

1

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

6121

ATIVIDADE: Gestão dos Recursos destinados ao Conselho Tutelar

256.121,00

260.411,00

293.344,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

2024

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos / Aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1.472

1.472

1.472

0009

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2052

ATIVIDADE: Manutenção do Transporte – Transferências Fundeb 30% / Fundeb 40%

582.849,00

1.388.251,00

2.238.838,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

2024

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Apoio Administrativo / Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

12

12

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

2120

ATIVIDADE: Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria de Ação Social

2.611.369,00

 

2.949,829,00

3.302.475,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária nº 2069, e reprogramado o montante da despesa e as metas físicas nas Ações 2027, 6121, 2052, e 2120, para o exercício de 2023 estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1277 de 28 de setembro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

04

FUNÇÃO: Administração

Próprios Municipais mantidos e Reformados/Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

3

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras (l,00)

2027

ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Próprios Municipais

200.500,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos / aluno

Metas Físicas

366

SUBFUNÇÃO: Educação de Jovens e Adultos

9

0009

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2.069

ATIVIDADE: Educação de Jovens e Adultos - EJA

30.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Conselho mantido / Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

1

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

6121

ATIVIDADE: Gestão dos Recursos destinados ao Conselho Tutelar

256.121,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos / Aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1472

0009

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2052

ATIVIDADE: Manutenção do Transporte – Transferências Fundeb 30% / Fundeb 40%

582.849,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Apoio Administrativo / Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

2120

ATIVIDADE: Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria de Ação Social

2.611.369,00

 

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 1º de março de 2023.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:37BCB8F7