ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1305/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 152.100,00 (cento e cinquenta e dois mil e cem reais), destinado a inclusão de elementos e Ações Orçamentária as abaixo especificadas:
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
06.001. 04 122 0002.2027 |
- |
Manutenção e Reforma dos Próprios Municipais |
|||
|
Fonte |
0 2 1023 |
- |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
4.1.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
100.500,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
100.500,00 |
|||
|
Órgão: |
08.00 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
08.01.12 366 0009.2069 |
- |
Educação de Jovens e Adultos - EJA |
|||
|
Fonte |
0 1 102 |
- |
Fundeb 40% / - Fundeb 30 % - exercício corrente |
||
|
3.1.90.04.00 |
- |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
30.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
30.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
30.000,00 |
|||
|
Órgão: |
13.00 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
13.01.08 243 0015.6121 |
- |
Gestão dos Recursos destinados ao Conselho Tutelar |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.46.00 |
- |
Auxílio Alimentação |
R$ |
21.600,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
21.600,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
21.600,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 100.500,00 (cem mil e quinhentos reais), nas fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
1023 |
Apoio Financeiro aos Municípios |
100.500,00 |
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
08.00 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
08.01.12 361 0009.2052 |
- |
Manutenção do Transporte Escolar – Transferências -FUNDEB 30% / 40% |
|||
|
Fonte |
0 1 102 |
- |
Fundeb 40% / - Fundeb 30 % - exercício corrente |
||
|
3.3.90.33.00 |
- |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
30.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
30.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
30.000,00 |
|||
|
Órgão: |
13.00 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
13.01.08 243 0015.6121 |
- |
Gestão dos Recursos destinados ao Conselho Tutelar |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (LIVRES) – exercício corrente |
||
|
3.1.90.46.00 |
- |
Auxílio Alimentação |
R$ |
16.500,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
16.500,00 |
|||
|
Órgão: |
13.00 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
13.01.08 122 0015.2120 |
- |
Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
5.100,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
5.100,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
21.600,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2069, e reprogramadas o montante das despesas e as metas físicas nas Ações 2027, 6121, 2052, e 2120, para o exercício de 2023, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Próprios Municipais mantidos e Reformados/Unidade |
Metas Físicas |
||
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
3 |
3 |
3 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras |
|||
|
2027 |
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Próprios Municipais |
200.500,00 |
105.751,00 |
118.831,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos atendidos / aluno |
Metas Físicas |
||
|
366 |
SUBFUNÇÃO: Educação de Jovens e Adultos |
9 |
- |
- |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|||
|
2069 |
ATIVIDADE: Educação de Jovens e Adultos - EJA |
30.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Conselho mantido / Unidade |
Metas Físicas |
||
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
1 |
1 |
1 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|||
|
6121 |
ATIVIDADE: Gestão dos Recursos destinados ao Conselho Tutelar |
256.121,00 |
260.411,00 |
293.344,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos atendidos / Aluno |
Metas Físicas |
||
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
1.472 |
1.472 |
1.472 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|||
|
2052 |
ATIVIDADE: Manutenção do Transporte – Transferências Fundeb 30% / Fundeb 40% |
582.849,00 |
1.388.251,00 |
2.238.838,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Apoio Administrativo / Meses |
Metas Físicas |
||
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
12 |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|||
|
2120 |
ATIVIDADE: Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria de Ação Social |
2.611.369,00
|
2.949,829,00 |
3.302.475,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária nº 2069, e reprogramado o montante da despesa e as metas físicas nas Ações 2027, 6121, 2052, e 2120, para o exercício de 2023 estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1277 de 28 de setembro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Próprios Municipais mantidos e Reformados/Unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
3 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2027 |
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Próprios Municipais |
200.500,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos atendidos / aluno |
Metas Físicas |
|
366 |
SUBFUNÇÃO: Educação de Jovens e Adultos |
9 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2.069 |
ATIVIDADE: Educação de Jovens e Adultos - EJA |
30.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Conselho mantido / Unidade |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
1 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
6121 |
ATIVIDADE: Gestão dos Recursos destinados ao Conselho Tutelar |
256.121,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos atendidos / Aluno |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
1472 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2052 |
ATIVIDADE: Manutenção do Transporte – Transferências Fundeb 30% / Fundeb 40% |
582.849,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Apoio Administrativo / Meses |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2120 |
ATIVIDADE: Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria de Ação Social |
2.611.369,00
|
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 1º de março de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:37BCB8F7