ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
DECRETO Nº 95, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLLA, Prefeito do Município de Iguatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 044, de 23 de março de 2020, que declarou situação de emergência, no âmbito da saúde pública no Município de Iguatu;
CONSIDERANDO o atual estágio de contaminação pelo vírus SARS-CoV-2 causador da Infecção Humana COVID-19, que requer esforço redobrado e compartilhado pela sociedade para a proteção de todos;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual nº 20.189, de 28 de abril de 2020;
DECRETA:
Art. 1° Fica criada a Comissão Fiscalizadora das medidas de combate ao Coronavírus (COVID-19) - CFISC, vinculada à Secretaria Municipal de Administração.
§ 1º A Comissão contará com um coordenador e será integrado por servidores públicos municipais efetivos e comissionados especificamente designados por Portaria do Prefeito Municipal para fiscalizar as medidas previstas neste decreto e na legislação correlata.
§ 2º A Comissão Fiscalizadora referida no caput deste artigo, possui Poder de Polícia para fiscalização, lavratura de auto de infração, fechamento temporário do estabelecimento comercial infrator já reincidente com a devida a aplicação de multa, bem como outras medidas que se façam necessárias.
§ 3º No cumprimento de suas atribuições, a Comissão Fiscalizadora contará com o apoio da Polícia Militar do Estado do Paraná, para a aplicação das medidas coercitivas.
Art. 2º A multa pelo descumprimento das regras de prevenção ao COVID-19 constantes dos decretos precedentes por parte dos estabelecimentos comerciais é de R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 1º A aplicação da multa independe de prévia advertência emitida pela fiscalização e poderá ser imposta tantas vezes quantas forem constatadas as infrações, respeitado o intervalo de 24 (vinte e quatro) horas entre as atuações.
§ 2º. O valor da multa reverterá em favor das ações de prevenção e proteção ao COVID-19.
§ 3º. Os estabelecimentos comerciais têm o prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da autuação para pagar a multa ou recorrer, nos termos deste decreto.
§ 4º Em caso de reincidência, aplicar-se-á o valor da multa em dobro, por item descumprido, sem prejuízo de outras medidas previstas em lei, como interdição parcial ou total.
§ 5º Em caso de dupla reincidência será instaurado o processo de cassação do respectivo alvará de localização e funcionamento.
Art. 3º A imposição das penalidades previstas neste decreto cabe aos agentes vinculados à Comissão Fiscalizadora das medidas de combate ao Coronavírus (COVID-19) - CFISC.
Art. 4º O agente fiscal lavrará auto de multa conforme o anexo deste Decreto, mantendo o original arquivado na Coordenadoria da Comissão Fiscalizadora.
Parágrafo único. Os autos de multa não serão numerados, serão identificado pela data da autuação e pelo autuado, sendo impressos em papel sulfite comum.
Art. 5º Da autuação cabe impugnação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas dirigido ao Coordenador da Comissão Fiscalizadora.
Art. 6º A impugnação será formulada por escrito, com indicação de número de telefone celular e e-mail, e protocolado na Praça de Atendimento/Recepção do Paço Municipal, com endereço na Avenida Centenário, nº 500, Centro, Iguatu/PR.
Art. 7º A impugnação será julgada em 24 (vinte e quatro) horas, observada prévia manifestação do agente autuador.
Art. 8º A decisão será comunicada através do endereço de e-mail ou WhatsApp do impugnante.
Art. 9º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da notificação, o impugnante pode apresentar recurso da decisão, direcionado ao Secretário Municipal de Administração, no qual exporá as razões de fato e de direito que entender.
Art. 10. O Recurso será formulado por escrito, com indicação de número de telefone celular e e-mail, e protocolado na Praça de Atendimento/Recepção do Paço Municipal, com endereço na Avenida Centenário, nº 500, Centro, Iguatu/PR.
Art. 11. O Secretário Municipal de Administração tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o julgamento, ouvido previamente o Coordenador da Comissão Fiscalizadora.
Art. 12. A decisão do Secretário Municipal de Administração tem efeito terminativo na esfera administrativa e, se condenado, o recorrente deverá recolher a multa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da notificação da decisão por e-mail ou WhatsApp, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e cobrança pelos meios executórios.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 16 de junho de 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Pereira
Código Identificador:37BFEC28