ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3037 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE MORRETES
C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99
Exercício: 2026
Decreto n° 3037/2026 de 05/11/2026
Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 18.398,00 (dezoito mil e trezentos e noventa e oito reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
| Suplementação | |||
| 16 | SECRETARIA MUNICIPAL DE RESILIENCIA CLIMATICA E DEFESA CIVIL | ||
| 16.001 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RESILIENCIA CLIMATICA E DEFESA CIVIL | ||
| 16.001.06.182.2181.2.255 | ACOES DE PREPARACAO ASSISTENCIA A POPULACAO ATINGIDA POR EMERGENCIAS E CALAMIDADES. | ||
| 553 - 3.3.90.32.00.00 | 1079 | MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA | 18.398,00 |
| Total Suplementação: | 18.398,00 | ||
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadaçãode acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
| Receita | ||
| Receita: | 1.7.1.9.99.0.1.05 DEFESA CIVIL - CALAMIDADE - Fonte: 1079 | 18.398,00 |
| Total da Receita: | 18.398,00 | |
Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 5 de Novembro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:37C51FCE