ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3037 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE MORRETES

C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99

Exercício: 2026

Decreto n° 3037/2026 de 05/11/2026

Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 18.398,00 (dezoito mil e trezentos e noventa e oito reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

Suplementação
16SECRETARIA MUNICIPAL DE RESILIENCIA CLIMATICA E DEFESA CIVIL
16.001GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RESILIENCIA CLIMATICA E DEFESA CIVIL
16.001.06.182.2181.2.255ACOES DE PREPARACAO ASSISTENCIA A POPULACAO ATINGIDA POR EMERGENCIAS E CALAMIDADES.
553 - 3.3.90.32.00.001079MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA18.398,00
Total Suplementação:18.398,00

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadaçãode acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Receita
Receita:1.7.1.9.99.0.1.05 DEFESA CIVIL - CALAMIDADE - Fonte: 107918.398,00
Total da Receita:18.398,00

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 5 de Novembro de 2026.

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:37C51FCE