ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2468/2023
"Cria a Função Gratificada de Coordenação do Departamento de Assistência à Pessoa com Deficiência na estrutura administrativa do Município de Matinhos".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criada no Quadro dos Cargos em Comissão, de Funções Gratificadas e de Agentes Políticos da administração centralizada no Poder Executivo Municipal, a que se refere a Lei Municipal nº 1.430, de 7 de junho de 2011 e alterações posteriores, a Função Gratificada de Chefe do Departamento de Assistência à Pessoa com Deficiência no Município de Matinhos, que fica acrescido às denominações constantes da mesma lei;
Art. 2º. A Função Gratificada criada por esta Lei somente poderá ser exercida por servidor público municipal de provimento efetivo, devidamente capacitado ao trato às pessoas com deficiência, nos termos da legislação de regência.
Art. 3º. A Função Gratificada indicada no artigo anterior terá a simbologia “FG-3”, e será vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Parágrafo único. A despesa decorrente da aplicação desta Lei será atendida por dotações orçamentárias do orçamento municipal, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 4º. As atribuições da Função Gratificada criada por esta Lei estão descritas em seu Anexo I, que lhe é parte integrante.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Matinhos, 20 de março de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
ANEXO I – ATRIBUIÇÕES – FUNÇÃO GRATIFICADA – COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
À Coordenação do Departamento de Assistência à Pessoa com Deficiência compete:
1. Organizar, gerir e promover atividades de integração e acessibilidade às pessoas com deficiência nas atividades exercidas pelas Unidades Administrativas do Município de Matinhos;
2. Acompanhar a organização de eventos públicos (palestras, audiências públicas, simpósios e similares), a fim de assegurar o respeito aos parâmetros de acessibilidade às pessoas com deficiência, prestando-lhes o auxílio necessário, inclusive, no que diz respeito ao acompanhamento e inteligibilidade dos eventos;
3. Analisar protocolos ligados à implementação de políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência;
4. Propor estudos e análises voltados à eficiência no atendimento à pessoa com deficiência nos equipamentos públicos do Município de Matinhos;
5. Formular diretrizes para o atendimento adequado à pessoa com deficiência no Município de Matinhos;
6. Acompanhar, auxiliar e atuar junto ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência na implementação de políticas públicas voltadas ao atendimento da pessoa com deficiência;
7. Fiscalizar o cumprimento dos atos normativos ligados ao atendimento da pessoa com deficiência;
8. Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
9. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:37C70554