ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1302/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o programa de estímulo à expedição de Notas Fiscais denominado “NOTA PREMIADA”, tanto de contribuintes do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; quanto do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no âmbito do Município de Mandirituba, Paraná.
Art. 2º. O Programa instituído nos termos desta lei, objetiva:
I - promover o incremento da arrecadação dos tributos municipais, pela exigência, por parte dos consumidores, da nota ou cupom fiscal e, ao mesmo tempo, propiciar ao Município de Mandirituba aumento na participação na arrecadação Estadual;
II - estimular o crescimento da economia e do comércio local, premiar os consumidores, produtores, usuários e tomadores de serviços e contribuintes em geral do Município de Mandirituba, Paraná;
III - concretizar o princípio constitucional da eficiência que impõe à administração pública adoção de todos os meios alternativos e necessários para a cobrança de seus créditos tributários e não tributários, de modo a aprimorar o sistema de arrecadação, estimular a redução da inadimplência fiscal e atender aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV - promover a divulgação do programa e seus objetivos, planejando e executando campanhas de comunicação.
Art. 3º. O Programa “NOTA PREMIADA” do Município de Mandirituba, Paraná, consistirá em:
I – conversão de Notas Fiscais eletrônicas de serviços – geradoras de ISS, ou o tributo que vier a suceder, em cupons ao contribuinte garantindo a participação de sorteios;
II – conversão de Notas Fiscais eletrônicas de mercadorias e produtos, geradoras de ICMS, ou o tributo que vier a suceder, em pontuações cumulativas, garantindo ao contribuinte a participação de sorteios ou benefícios em campanhas municipais.
Art. 4º. Fica instituído o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Premiada para o tomador de serviço, pessoa física, identificado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e emitida e demais Notas Fiscais emitidas no Município de Mandirituba, Paraná.
Art. 5º. Fica instituído o sistema de pontuação e bonificação no âmbito do Programa Nota Premiada para pessoa física, identificado na Nota Fiscal de mercadoria e produtos, geradora de ICMS, emitidas no território de Mandirituba, Paraná.
Art. 6º. Poderão participar do Programa “NOTA PREMIADA”:
I - os consumidores, chamados de tomadores de serviço, pessoa física, identificado através do seu CPF na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e emitida no comércio estabelecido no território do Município de Mandirituba, Paraná;
II - os consumidores, pessoa física, que adquirirem mercadorias e produtos nos estabelecimentos comerciais do Paraná, estabelecidos no Município de Mandirituba, Paraná, identificado através do seu CPF na Nota Fiscal eletrônica.
§ 1º. O Município fará regulamentação dos incisos podendo implantar individualmente os procedimentos, priorizando o estímulo dos contribuintes para a emissão ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
§ 2º. Para os estabelecimentos credenciados no ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza municipal, geradores de documentos premiados, o município poderá, dentro das possibilidades orçamentárias, conceder premiação ao estabelecimento de origem da Nota Premiada.
§ 3º. Os regulamentos deverão dispor de todas as regras de premiação, sorteio, pontuação, bonificação e calendário após publicação da presente Lei.
Art. 7º. Para concorrer aos sorteios do Programa “NOTA PREMIADA”, os consumidores do Município de Mandirituba deverão solicitar emissão de notas fiscais e indicação do seu CPF na referida nota.
§ 1º. As informações serão obtidas de forma eletrônica, com base na movimentação diária dos dados enviados ao sistema municipal de gerenciamento e emissão de notas fiscais, para o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e, para ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço, captação manual do contribuinte via leito de QRCODE obtido na nota emitida.
§ 2º. Serão considerados somente os documentos fiscais emitidos a partir da data do lançamento oficial da campanha “NOTA PREMIADA”, publicada e com ampla divulgação, através de ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º. O programa permanecerá em vigência nos períodos indicados no regulamento editado através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º. Cada documento fiscal só poderá concorrer uma vez junto ao sistema do órgão promotor.
Parágrafo único. O órgão promotor do programa “NOTA PREMIADA” será a Secretaria Municipal de Finanças, que poderá contratar ferramentas tecnológicas disponíveis para implantar e operacionalizar o programa, utilizando os preceitos da Lei Federal Complementar n.º 182, de 1º de junho de 2021.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios e contratos com vistas a popularização e incremento promocional do programa.
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento em dotação específica até o limite de 8% (oito por cento) dos valores arrecadados na receita do ISS municipal do ano anterior, a título de distribuição nas premiações, a fim de fazer cumprir o Programa Nota Premiada.
Art. 11. Os prêmios a serem conferidos aos sorteados, em depósito bancário correspondente ao CPF do contribuinte, após a conferências regulamentadas.
Art. 12. O sistema de pontuação e bonificação a serem disponibilizados aos contribuintes, mediante aplicativo informatizado de gerenciamento do programa, na economia circular válido apenas no território de Mandirituba, Paraná, junto a estabelecimentos credenciados ou pré-determinados pela municipalidade, com ênfase em ações de caráter social, cultural, turismo e agrícola.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo do Município de Mandirituba regulamentará esta Lei, no que couber, por intermédio de Decreto Municipal.
Art. 14. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária, do exercício de 2023 e seguintes:
Órgão: 05
Unidade: 001
Função: 04
Subfunção: 123
Programa: 0002
Ação Orçamentária: 2007
Elemento da despesa: 33903100 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Mandirituba ,05 de setembro de 2023.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:37DBEA52