ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1229, DE 15 DE MAIO DE 2019.

Institui o Programa Linhão Rural da Saúde, e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Sandro Eleno Andreatta, e eu Prefeito Municipal de Quatro Barras, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica Instituído, no âmbito do Município de Quatro Barras, o Programa Linhão Rural da Saúde.

 

Art. 2º O programa Linhão da Saúde consiste em atender os munícipes da área rural no deslocamento gratuito até a unidade de saúde urbana através de veículos de transporte de passageiros com capacidade de no mínimo 25 passageiros, iniciando a linha nos bairros as 07:00 horas da manhã, ficando a cargo da secretaria municipal de saúde da publicidade aos bairros e trajeto da linha nos bairros que serão atendidos.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal da Saúde deverá manter as ações e investimentos mínimos para manutenção do Programa Linhão Rural da Saúde.

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 15 de maio de 2019.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:37E06C15